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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037888-21.2019.8.16.0000 PR 0037888-21.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00378882120198160000_14075.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PRIMEVO DE ACORDO COM A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA C, DO RITJPR, JUNTO À 4ª CÂMARA CÍVEL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2008, QUE ATRIBUIU À 1ª, 2ª, E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DEMANDAS ORIUNDAS DE “AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL, EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS”. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM TAIS CÂMARAS HODIERNAMENTE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 (ART. 90, INCISO I, ALÍNEA B, DO RITJPR). QUEBRA DA PREVENÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2008, COERENTE COM O ARTIGO 468, DO RITJPR. PREVALÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO OBSERVADA A MATÉRIA. Segundo o artigo 2º, da Resolução nº 06/2008, do Tribunal Pleno, “os feitos já distribuídos não sofrerão redistribuição e não se aplica, em relação às ações cuja competência restou modificada por esta Resolução, distribuídas até a data da sua vigência, a prevenção de que trata o artigo 137 do Regimento Interno”. Quebra da prevenção operada, com a necessária distribuição livre observada a Câmara competente em razão da matéria. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - 0037888-21.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 11.11.2019)
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