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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0031372-82.2019.8.16.0000 PR 0031372-82.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIORES RECURSOS. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS RECURSOS POSTERIORES, CONFORME ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 197 DO RITJPR. INSOLVÊNCIA CIVIL. AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA EM 1987. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 E LEI 11.101/05 INAPLICÁVEIS. REPERCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. PRODUTOR RURAL NÃO INSCRITO. MATÉRIA AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSTERIOR MODIFICAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. MATÉRIA AFEITA À COMPETÊNCIA RESIDUAL.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
AI 0031372-82.2019.8.16.0000 PR 0031372-82.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
11 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIORES RECURSOS. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS RECURSOS POSTERIORES, CONFORME ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 197 DO RITJPR. INSOLVÊNCIA CIVIL. AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA EM 1987. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 E LEI 11.101/05 INAPLICÁVEIS. REPERCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. PRODUTOR RURAL NÃO INSCRITO. MATÉRIA AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSTERIOR MODIFICAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. MATÉRIA AFEITA À COMPETÊNCIA RESIDUAL.
1. Havendo anterior distribuição de recursos relativos a um feito, o Desembargador que o recebe por livre Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls.
2 distribuição torna-se prevento para todos os demais, desde que a matéria versada não colida com a competência absoluta em razão da matéria. 2. No caso em tela, trata-se de ação de insolvência civil, que não atrai a aplicação da antiga lei de concordata e nem da atual lei de falencias, isso porque o requerente é produtor rural não inscrito. Tal fato repercute sobre a competência das Câmaras Cíveis, afastando a apreciação do caso pelas Décima Sétima e a Décima Oitava Câmaras, vez não versar a lide sobre matéria empresarial, mas puramente civil, na forma do Livro II, Título IV, do Código de Processo Civil de 1973. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - 0031372-82.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 11.11.2019)