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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0031372-82.2019.8.16.0000 PR 0031372-82.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00313728220198160000_20828.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIORES RECURSOS. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS RECURSOS POSTERIORES, CONFORME ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 197 DO RITJPR. INSOLVÊNCIA CIVIL. AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA EM 1987. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 E LEI 11.101/05 INAPLICÁVEIS. REPERCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. PRODUTOR RURAL NÃO INSCRITO. MATÉRIA AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSTERIOR MODIFICAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. MATÉRIA AFEITA À COMPETÊNCIA RESIDUAL.

1. Havendo anterior distribuição de recursos relativos a um feito, o Desembargador que o recebe por livre Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls.
2 distribuição torna-se prevento para todos os demais, desde que a matéria versada não colida com a competência absoluta em razão da matéria. 2. No caso em tela, trata-se de ação de insolvência civil, que não atrai a aplicação da antiga lei de concordata e nem da atual lei de falencias, isso porque o requerente é produtor rural não inscrito. Tal fato repercute sobre a competência das Câmaras Cíveis, afastando a apreciação do caso pelas Décima Sétima e a Décima Oitava Câmaras, vez não versar a lide sobre matéria empresarial, mas puramente civil, na forma do Livro II, Título IV, do Código de Processo Civil de 1973. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - 0031372-82.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 11.11.2019)
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