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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0055777-85.2019.8.16.0000 PR 0055777-85.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055777-85.2019.8.16.0000 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITA DE MARINGÁ – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO ALTO DO BOSQUE AGRAVADO: CONSTRUTORA MARLUC LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. PROCESSO CONEXO À EXECUÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 17 fls. 2 POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS CONEXOS. DISTRIBUIÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE TOMA EM CONTA A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA POR ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 4.591/1964. ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos casos de incorporação imobiliária, se observado o regime de empreitada, se estará diante de um negócio jurídico de empreitada. Por outro lado, se a incorporação ocorre sob o regime de administração, o negócio será de prestação de serviços. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 29 dias
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Processo
AI 0055777-85.2019.8.16.0000 PR 0055777-85.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
12 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055777-85.2019.8.16.0000 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITA DE MARINGÁ – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO ALTO DO BOSQUE AGRAVADO: CONSTRUTORA MARLUC LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. PROCESSO CONEXO À EXECUÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 17 fls. 2 POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS CONEXOS. DISTRIBUIÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE TOMA EM CONTA A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA POR ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 4.591/1964. ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos casos de incorporação imobiliária, se observado o regime de empreitada, se estará diante de um negócio jurídico de empreitada. Por outro lado, se a incorporação ocorre sob o regime de administração, o negócio será de prestação de serviços. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 0043306-37.2019.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0055777-85.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.11.2019)