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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030291-98.2019.8.16.0000 PR 0030291-98.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISCUSSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE O DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO TER SIDO VENCIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO POR ELE PROFERIDA. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA EM AGRAVO INTERNO QUE NÃO ALTERA A PREVENÇÃO DO RELATOR PARA O JULGAMENTO DE ULTERIORES RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 197, § 7º, DO RITJPR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PREVENÇÃO. Por inteligência do art. 197, § 7º, do RITJPR, a designação de relatoria em agravo interno não altera a prevenção do Relator para o julgamento do recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 9 fls. 2 originário. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
AI 0030291-98.2019.8.16.0000 PR 0030291-98.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
11 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISCUSSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE O DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO TER SIDO VENCIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO POR ELE PROFERIDA. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA EM AGRAVO INTERNO QUE NÃO ALTERA A PREVENÇÃO DO RELATOR PARA O JULGAMENTO DE ULTERIORES RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 197, § 7º, DO RITJPR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PREVENÇÃO. Por inteligência do art. 197, § 7º, do RITJPR, a designação de relatoria em agravo interno não altera a prevenção do Relator para o julgamento do recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 9 fls. 2 originário. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0030291-98.2019.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 11.11.2019)