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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052696-31.2019.8.16.0000 PR 0052696-31.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90, DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 19 fls. 2 os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. Inaplicabilidade da Súmula 53, TJPR, tendo em vista que o rito eleito não foi o comum de cobrança ou especial monitório, mas sim o executivo. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
AI 0052696-31.2019.8.16.0000 PR 0052696-31.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90, DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 19 fls. 2 os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. Inaplicabilidade da Súmula 53, TJPR, tendo em vista que o rito eleito não foi o comum de cobrança ou especial monitório, mas sim o executivo. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - 0052696-31.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)