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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034616-19.2019.8.16.0000 PR 0034616-19.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO QUANDO AUSENTE A INDICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
AI 0034616-19.2019.8.16.0000 PR 0034616-19.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO QUANDO AUSENTE A INDICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.
Salvo nas hipóteses em que a parte autora da monitória indica a relação jurídica subjacente que confere lastro ao título, o julgamento de ações e recursos que versem sobre título prescrito, devido à ausência de eficácia executiva, se amolda à hipótese de “alheios às áreas de especialização“, prevista no art. 91, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 15 fls. 2 I - RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0034616-19.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)