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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0015140-92.2018.8.16.0173 PR 0015140-92.2018.8.16.0173 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00151409220188160173_04086.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA PARAFISCAL. MATÉRIA ATINENTE À ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL INDEVIDA. NOMEM IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

Tratando-se de ação que verse sobre cobrança parafiscal destinada aos serviços sociais autônomos, a competência é de quaisquer das Câmaras discriminadas no art. 90, inciso I, do RITJPR, em razão da eminente natureza tributária. O nomem iuris atribuído à ação pelo autor não influi na distribuição da competência, cingindo-se esta à natureza da causa. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 fls. 2 I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0015140-92.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778857965/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-151409220188160173-pr-0015140-9220188160173-duvida-exame-de-competencia