jusbrasil.com.br
14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0015140-92.2018.8.16.0173 PR 0015140-92.2018.8.16.0173 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA PARAFISCAL. MATÉRIA ATINENTE À ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL INDEVIDA. NOMEM IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0015140-92.2018.8.16.0173 PR 0015140-92.2018.8.16.0173 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA PARAFISCAL. MATÉRIA ATINENTE À ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL INDEVIDA. NOMEM IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
Tratando-se de ação que verse sobre cobrança parafiscal destinada aos serviços sociais autônomos, a competência é de quaisquer das Câmaras discriminadas no art. 90, inciso I, do RITJPR, em razão da eminente natureza tributária. O nomem iuris atribuído à ação pelo autor não influi na distribuição da competência, cingindo-se esta à natureza da causa. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 fls. 2 I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0015140-92.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)