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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0071109-21.2017.8.16.0014 PR 0071109-21.2017.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO ERA O REGISTRO DE MARCA DO TOMADOR JUNTO AO INPI. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS E DANOS MORAIS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO V, ANTIGA ALÍNEA G, DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 22 fls. 2 em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0071109-21.2017.8.16.0014 PR 0071109-21.2017.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO ERA O REGISTRO DE MARCA DO TOMADOR JUNTO AO INPI. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS E DANOS MORAIS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO V, ANTIGA ALÍNEA G, DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 22 fls. 2 em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0071109-21.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)