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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0071109-21.2017.8.16.0014 PR 0071109-21.2017.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00711092120178160014_694b7.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO ERA O REGISTRO DE MARCA DO TOMADOR JUNTO AO INPI. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS E DANOS MORAIS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO V, ANTIGA ALÍNEA G, DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 22 fls. 2 em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0071109-21.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778857964/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-711092120178160014-pr-0071109-2120178160014-duvida-exame-de-competencia

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