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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002034-55.2018.8.16.0014 PR 0002034-55.2018.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INADIMPLEMENTO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA D, DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 21 fls. 2 Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0002034-55.2018.8.16.0014 PR 0002034-55.2018.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INADIMPLEMENTO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA D, DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 21 fls. 2 Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0002034-55.2018.8.16.0014 - Castro - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)