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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004726-32.2019.8.16.0001 PR 0004726-32.2019.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE EXTERNA DE ACESSO DE TELECOMUNICAÇÕES COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. TOMADOR DO SERVIÇO QUE NÃO FIGURA COMO USUÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 90, INCISO III, ALÍNEA C, DO RITJPR. APLICAÇÃO DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 jurídica subjacente. Na espécie, cuida-se de pretensão de cumprimento de contrato de prestação de serviços para elaboração de projetos, construção e manutenção de rede externa de acesso de telecomunicações com fornecimento de materiais, sendo o tomador mero usuário intermediário, impondo-se a aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 90, inciso V, alínea d, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0004726-32.2019.8.16.0001 PR 0004726-32.2019.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE EXTERNA DE ACESSO DE TELECOMUNICAÇÕES COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. TOMADOR DO SERVIÇO QUE NÃO FIGURA COMO USUÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 90, INCISO III, ALÍNEA C, DO RITJPR. APLICAÇÃO DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 jurídica subjacente. Na espécie, cuida-se de pretensão de cumprimento de contrato de prestação de serviços para elaboração de projetos, construção e manutenção de rede externa de acesso de telecomunicações com fornecimento de materiais, sendo o tomador mero usuário intermediário, impondo-se a aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 90, inciso V, alínea d, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I – RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0004726-32.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)