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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001630-07.2014.8.16.0026 PR 0001630-07.2014.8.16.0026 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PRIMEVO QUE INDUZ A PREVENÇÃO DO RELATOR PARA TODOS OS DEMAIS RECURSOS E INCIDENTES ANTERIORES E POSTERIORES, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO REFERENTES Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 fls. 2 AO MESMO PROCESSO, POUCO IMPORTANDO SE OUTROS MAGISTRADOS TENHAM RELATADO RECURSO SUPERVENIENTE NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR NA CADEIRA DA 4ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 197, § 5º, DO RITJPR). Segundo o artigo 197, caput, do RITJPR, “Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de (...) recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” Do mais, nos termos do seu § 5º, “se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0001630-07.2014.8.16.0026 PR 0001630-07.2014.8.16.0026 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PRIMEVO QUE INDUZ A PREVENÇÃO DO RELATOR PARA TODOS OS DEMAIS RECURSOS E INCIDENTES ANTERIORES E POSTERIORES, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO REFERENTES Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 fls. 2 AO MESMO PROCESSO, POUCO IMPORTANDO SE OUTROS MAGISTRADOS TENHAM RELATADO RECURSO SUPERVENIENTE NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR NA CADEIRA DA 4ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 197, § 5º, DO RITJPR). Segundo o artigo 197, caput, do RITJPR, “Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de (...) recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” Do mais, nos termos do seu § 5º, “se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0001630-07.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)