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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002672-34.2017.8.16.0108 PR 0002672-34.2017.8.16.0108 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR RECURSO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS RECURSOS POSTERIORES, CONFORME ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. TRANSFERÊNCIA DO RELATOR PARA OUTRA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA, EM DETRIMENTO DA DO DESEMBARGADOR RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 197, § 5º DO RITJPR. DISCUSSÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA AFEITA À COMPETÊNCIA RESIDUAL. Havendo anterior distribuição de recurso perante quaisquer Câmaras do Tribunal, esta prevalecerá sobre os demais recursos que venham a ser interpostos, salvo competência absoluta em razão de matéria. Se a causa de pedir se restringir à discussão de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 validade do negócio jurídico, não tratando de partilha em decorrência de divórcio, prevalecerá a distribuição que respeita a prevenção. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0002672-34.2017.8.16.0108 PR 0002672-34.2017.8.16.0108 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR RECURSO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS RECURSOS POSTERIORES, CONFORME ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. TRANSFERÊNCIA DO RELATOR PARA OUTRA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA, EM DETRIMENTO DA DO DESEMBARGADOR RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 197, § 5º DO RITJPR. DISCUSSÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA AFEITA À COMPETÊNCIA RESIDUAL. Havendo anterior distribuição de recurso perante quaisquer Câmaras do Tribunal, esta prevalecerá sobre os demais recursos que venham a ser interpostos, salvo competência absoluta em razão de matéria. Se a causa de pedir se restringir à discussão de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 validade do negócio jurídico, não tratando de partilha em decorrência de divórcio, prevalecerá a distribuição que respeita a prevenção. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 7ª C.Cível - 0002672-34.2017.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)