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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017811-42.2016.8.16.0017 PR 0017811-42.2016.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LIDE QUE VERSA SOBRE PRÁTICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA COMETIDA PELOS REQUERIDOS NA FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL DE 2014 (“CLÁSSICO DO CAFÉ”). SUPERLOTAÇÃO DO ESTÁDIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DE ORDEM INDIVIDUAL, COLETIVA E DIFUSA EM FACE DOS TORCEDORES. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações civis públicas/coletivas que versarem sobre tema especializado deverão ser distribuídas às Câmaras Cíveis conforme a sua área de especialização, ao passo que as que versarem sobre matéria não especializada e não tiverem como parte pessoas jurídicas de direito público deverão ser distribuídas às Câmaras Residuais. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0017811-42.2016.8.16.0017 PR 0017811-42.2016.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
6 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LIDE QUE VERSA SOBRE PRÁTICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA COMETIDA PELOS REQUERIDOS NA FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL DE 2014 (“CLÁSSICO DO CAFÉ”). SUPERLOTAÇÃO DO ESTÁDIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DE ORDEM INDIVIDUAL, COLETIVA E DIFUSA EM FACE DOS TORCEDORES. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações civis públicas/coletivas que versarem sobre tema especializado deverão ser distribuídas às Câmaras Cíveis conforme a sua área de especialização, ao passo que as que versarem sobre matéria não especializada e não tiverem como parte pessoas jurídicas de direito público deverão ser distribuídas às Câmaras Residuais. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I – RELATÓRIO (TJPR - 9ª C.Cível - 0017811-42.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)