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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017811-42.2016.8.16.0017 PR 0017811-42.2016.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00178114220168160017_3fad1.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LIDE QUE VERSA SOBRE PRÁTICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA COMETIDA PELOS REQUERIDOS NA FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL DE 2014 (“CLÁSSICO DO CAFÉ”). SUPERLOTAÇÃO DO ESTÁDIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DE ORDEM INDIVIDUAL, COLETIVA E DIFUSA EM FACE DOS TORCEDORES. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações civis públicas/coletivas que versarem sobre tema especializado deverão ser distribuídas às Câmaras Cíveis conforme a sua área de especialização, ao passo que as que versarem sobre matéria não especializada e não tiverem como parte pessoas jurídicas de direito público deverão ser distribuídas às Câmaras Residuais. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I – RELATÓRIO (TJPR - 9ª C.Cível - 0017811-42.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 06.11.2019)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778857959/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-178114220168160017-pr-0017811-4220168160017-duvida-exame-de-competencia