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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0053236-16.2018.8.16.0000 PR 0053236-16.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO DE DISCUSSÃO SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL COMO “AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, EXCETO AS CONCERNENTES A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA”. RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO “AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. DISCUSSÃO DE PREVENÇÃO: RECURSOS INTERPOSTOS EM MANDADOS DE SEGURANÇA QUE TRATARAM DAS MESMAS SINDICÂNCIAS. PREVENÇÃO GERADA PELA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO ESCORREITA Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 23 fls. 2 NESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, POR PREVENÇÃO, À 5ª CÂMARA CÍVEL. Segundo disposição expressa do art. 197, “caput”, do RITJ/PR a distribuição “de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso”, induz a prevenção do relator para todos os demais incidentes e recursos, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Ou seja, é a primeira distribuição relacionada ao processo que induz a prevenção do Relator, independentemente de, em momento posterior, por equívoco, ser distribuído novo recurso, mandado de segurança etc. a outro relator e/ou órgão julgador. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
AI 0053236-16.2018.8.16.0000 PR 0053236-16.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
8 de Outubro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO DE DISCUSSÃO SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISTRIBUIÇÃO INICIAL COMO “AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, EXCETO AS CONCERNENTES A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA”. RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO “AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. DISCUSSÃO DE PREVENÇÃO: RECURSOS INTERPOSTOS EM MANDADOS DE SEGURANÇA QUE TRATARAM DAS MESMAS SINDICÂNCIAS. PREVENÇÃO GERADA PELA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO ESCORREITA Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 23 fls. 2 NESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, POR PREVENÇÃO, À 5ª CÂMARA CÍVEL. Segundo disposição expressa do art. 197, “caput”, do RITJ/PR a distribuição “de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso”, induz a prevenção do relator para todos os demais incidentes e recursos, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Ou seja, é a primeira distribuição relacionada ao processo que induz a prevenção do Relator, independentemente de, em momento posterior, por equívoco, ser distribuído novo recurso, mandado de segurança etc. a outro relator e/ou órgão julgador. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0053236-16.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 08.10.2019)