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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0048859-65.2019.8.16.0000 PR 0048859-65.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO C/C AÇÃO DE COBRANÇA E POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA INCONTROVERSA: “AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES DELA DERIVADAS”. DISCUSSÃO DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO. RESOLUÇÃO 52/2019 QUE DESLOCOU A COMPETÊNCIA DA 11ª e DA 12ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DESTA MATÉRIA À 17ª e À 18ª CÂMARA CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO APÓS 30.08.2019. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 468 DO RITJ/PR. AFASTAMENTO DA PREVENÇÃO DO RELATOR E ÓRGÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 CÍVEL RESPONSÁVEL PELO RECURSO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 17ª CÂMARA CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
AI 0048859-65.2019.8.16.0000 PR 0048859-65.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
8 de Outubro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO C/C AÇÃO DE COBRANÇA E POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA INCONTROVERSA: “AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES DELA DERIVADAS”. DISCUSSÃO DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO. RESOLUÇÃO 52/2019 QUE DESLOCOU A COMPETÊNCIA DA 11ª e DA 12ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DESTA MATÉRIA À 17ª e À 18ª CÂMARA CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO APÓS 30.08.2019. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 468 DO RITJ/PR. AFASTAMENTO DA PREVENÇÃO DO RELATOR E ÓRGÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 CÍVEL RESPONSÁVEL PELO RECURSO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 17ª CÂMARA CÍVEL.
1. Diante das modificações introduzidas pela Resolução nº 52/2019, aplicando-se a regra geral de transição do artigo 468, do RITJPR, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor da Resolução nº 52/2019 (30.08.2019), e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 468, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Resolução, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Resolução, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da Resolução, por respeito as regra do art. 468, segunda parte, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0048859-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 08.10.2019)