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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008580-76.2016.8.16.0021 PR 0008580-76.2016.8.16.0021 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, APÓS EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO PELA RÉ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, D, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete às Câmaras especializadas prestação de serviços o julgamento de recursos quando a causa envolver a cobrança de serviços de transporte prestados e não pagos. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0008580-76.2016.8.16.0021 PR 0008580-76.2016.8.16.0021 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
8 de Outubro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, APÓS EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO PELA RÉ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, D, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete às Câmaras especializadas prestação de serviços o julgamento de recursos quando a causa envolver a cobrança de serviços de transporte prestados e não pagos. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 fls.
2 (TJPR - 12ª C.Cível - 0008580-76.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 08.10.2019)