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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00187247020198160000 PR 0018724-70.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018724-70.2019.8.16.0000

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

AGRAVANTE: MARILDA MAGNO E OUTRO

AGRAVADO: GUSTAVO AUGUSTO ANDRADE

PIATEKOSKI E OUTROS

EXAME DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE O DESEMBARGADOR RELATOR TER SIDO VENCIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ALTERA A PREVENÇÃO DO RELATOR PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPPOSTOS NO BOJO DOS MESMOS AUTOS DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 197, § 7º, DO RITJPR. ALTERAÇÃO DA PREVENÇÃO. De acordo com a redação do § 7º do art.

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197, vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão, salvo quando se tratar de agravo interno ou regimental. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de agravo de instrumento nº 0018724-70.2019.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Abertura de Inventário nº 0013503-95.2017.8.16.0188, dos bens deixados pelo falecimento de Silfredo Piatikoski e Nelza Pontarolli Piatekoski.

O recurso foi distribuído no dia 26.04.2019, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0046355-23.2018.8.16.0000, pela especialização “ações relativas ao Direito das Sucessões” (art. 90, inciso V, alínea c, do RITJPR), ao e. Des. Ruy Muggiati, integrante da 11ª Câmara Cível (mov. 4.0), que, aos 31.07.2019, declinou da competência, com os seguintes argumentos:

“II –Compulsando os autos, verifico que falece

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competência a este Relator para processar e julgar o presente recurso.

Isso porque, quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento sob nº 50912-53.2018.8.16.0000, este relator originário restou vencido, sendo designada a Desembargadora Lenice Bodstein para lavratura do voto vencedor.

Deste modo, em conformidade com o disposto no artigo 197, § 7º do RITJPR, ‘Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão’, impõe-se a distribuição do feito à Desembargadora designada.

Assim, a Exma. Desª. LENICE BODSTEIN está preventa para conhecer do presente recurso.” (mov. 38.0)

Redistribuído, no dia 31.07.2019, por prevenção, à Desª Lenice Bodstein, na 11ª Câmara Cível, pela mesma especialização (mov. 40.0), e Exma. Magistrada suscitou exame de competência, com os pospostos fundamentos:

“Preliminarmente há imperiosidade que se apreciem os pressupostos de constituição válida do processo, in casu, a competência em face de prevenção.

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Confira-se.

Esta é: ‘critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar’, orienta-se pelo critério objetivo da distribuição.

Uma vez fixada a prevenção de um órgão julgador, este ficará vinculado a todos os demais recursos e incidentes posteriores tanto na ação quanto na execução referentes

o mesmo processo, bem como para os recursos oriundos de ações conexas, acessórias e reunidas por continência.

Prevê o artigo 197, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que:

Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

Inobstante o e. Desembargador entenda que esta Relatora se encontra preventa no feito em decorrência do voto vencedor em recurso nº 0050912-533.2018, tem-se que o presente Agravo de Instrumento foi distribuído em

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prevenção ao outro recurso que foi julgado pelo Desembargador Ruy Muggiati.

(...)

Já tendo havido a redistribuição do feito por divergência de competência, encaminham-se os presentes autos ao 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, na forma do artigo 197, § 10º, do Regimento Interno (...).”

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

Pontualmente, registro que não há discussão quanto à distribuição inicial do feito em razão da matéria, por se tratar de “Ações relativas ao Direito das Sucessões”, nos termos do art. 90, inciso V, alínea c, do RITJPR, ressaltado que na origem a ação foi deflagrada por Carlos Eduardo Pontarolli Piatekoski com o escopo de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Silfredo Piatinoski e Nelza Pontarolli Piatekoski.

No caso, a discussão é limitada à análise da ocorrência

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de alteração da prevenção para o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, quando o Relator originário deste recurso, em razão da prolação de decisão monocrática, resta vencido no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento pretérito, atribuído a novo Relator.

A solução da controvérsia guarda resposta no art. 197, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Referida norma determina que a distribuição de um recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Em seu parágrafo 7º, contudo, excetua essa regra nos casos em que o Relator é vencido, de forma que a prevenção deve recair ao Desembargador designado para lavrar o acórdão, com exclusão expressa dos recursos de agravo interno ou regimental.

“Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

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(...)

§ 7º Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão, salvo quando se tratar de agravo interno ou regimental.” (grifei).

Assim, de acordo com a redação do dispositivo supra, ao proferir o voto vencedor no recurso de Agravo de Instrumento nº 0050912-53.2018.8.16.0000, a Exma. Desª. Lenice Bodstein tornouse preventa para processar e julgar este recurso e demais ações e incidentes atrelados ao processo nº 0013503-95.2017.8.16.0188, mostrando-se escorreita a redistribuição deste recurso, por prevenção, à eminente desembargadora, consoante determinação do Des. Ruy Muggiati.

Vale registrar que a prevenção é uma forma de fixação da jurisdição do magistrado, que tem, dentre seus objetivos, evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. E, embora a redação do § 7º do art. 197 não tenha especificado se esta prevenção recai sobre os recursos anteriores e posteriores ou somente aos posteriores à lavratura do voto vencedor, a única ressalva que consta da referida regra diz respeito aos casos de agravo interno ou regimental. Logo, ao se considerar que um dos propósitos do instituto da prevenção é manter a harmonia/coerência das decisões que vierem a ser proferidas em um mesmo processo, mostra-se razoável que esta se

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estenda aos recursos distribuídos em momento anterior à sua fixação/alteração que ainda não tenham sido julgados e ofereçam esse tipo de risco, o que se observa em relação ao Agravo de Instrumento nº 0018724-70.2019.8.16.0000, inicialmente distribuído no dia 26.04.2019, sendo que o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0050912-53.2018.8.16.0000, que operou a quebra da prevenção, foi julgado no dia 05.06.2019, quando aquele se encontrava pendente de julgamento.

Na mesma linha de intelecção, foi decidido no âmbito desta 1ª Vice-Presidência:

“EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO LIMITADA A PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO QUE INDUZ A PREVENÇÃO DO RELATOR PARA TODOS OS DEMAIS RECURSOS E INCIDENTES ANTERIORES E POSTERIORES, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO REFERENTES AO MESMO PROCESSO. VOTO VENCIDO DO RELATOR QUE ALTERA A CADEIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, POR PREVENÇÃO, AO RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR. De acordo com a redação do § 7º do art. 197, vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão, salvo quando se tratar de agravo interno ou

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regimental. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº 0002814-03.2019.8.16.0000 – 1ª VicePresidência – Des. Coimbra de Moura – J. 27.08.2019)

A disposição regimental ora invocada para a solução da controvérsia, não se olvide, pode ser criticável, havendo aqueles que defendem que relatoria e prevenção não se confundem, de modo que o fato de o relator ficar vencido no julgamento de um determinado caso que lhe tenha sido distribuído só lhe retiraria a responsabilidade de redação do acórdão desse mesmo caso, não lho afastando da relatoria dos outros recursos extraídos do mesmo processo ou de casos conexos.

Ocorre que a atribuição desta 1ª Vice-Presidência é a de resolver as dúvidas de competência mediante aplicação rigorosa do Regimento Interno, lhe sendo permitido ignora-lo, ainda que a pretexto de não concordar com suas disposições. E, como dito, está previsto no RITJPR que a “derrota” na votação de um recurso tem implicação maior do que a simples perda da relatoria, ensejando também o deslocamento da prevenção.

Ante as considerações tecidas, vislumbra-se escorreita a redistribuição do presente recurso de agravo de instrumento à e. Desª. Lenice Bodstein, integrante da 11ª Câmara Cível.

III – DISPOSITIVO

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Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição à Exma. Desembargadora Lenice Bodstein, na 11ª Câmara Cível.

Curitiba, 7 de outubro de 2019.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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