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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00024303820158160046 PR 0002430-38.2015.8.16.0046 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

TJ-PR_APL_00024303820158160046_0c79d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002430-38.2015.8.16.0046

COMARCA DE ARAPOTI – VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR

APELANTE ADESIVO: IVA CLARICE DOMINGUES - ME

APELADOS: OS MESMOS

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR: DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO MEDIATO: CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, QUE ENVOLVE DIREITO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRIVADA (LOCAÇÃO). RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA ESPECIALIZADA EM “AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES DELA DERIVADAS”. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é

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determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial. Ao seu turno, nos termos da redação do enunciado da súmula n. 55 deste Tribunal, “nos contratos administrativos de natureza privada não se desloca a competência, em razão da pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais, mantendo-se a competência das Câmaras Especializadas”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível n. 0002430-38.2015.8.16.0046, interposto em face da sentença de mov. 85.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Arapoti, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada pelo Município de Arapoti em face de Iva Clarice Domingues – ME.

Em 29.05.2019 (mov. 3.0/3.1), o recurso foi distribuído livremente ao Des. Roberto Antonio Massaro, integrante da 12ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”, que, em 13.06.2019, converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau, para oportunizar a apresentação de

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contrarrazões ao recurso adesivo, com a posterior remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (mov. 5.0/5.1).

Em 19.07.2019 (mov. 7.0), os autos foram novamente recebidos neste Tribunal, sendo, em 05.08.2019, conclusos ao Des. Roberto Antonio Massaro (mov. 8.0), que, em 03.10.2019, suscitou exame de competência, nos seguintes termos:

“II – Cumpre salientar, desde logo, inclusive em vista do contido no Termo de Distribuição de mov. rec. 3.1, que o presente recurso foi distribuído para esta 12ª Câmara Civil equivocadamente.

Isto porque, o Regimento Interno deste Tribunal prevê que a distribuição dos recursos ocorre por matéria, e quando é assim, para que seja respeitada essa regra é preciso verificar o pedido e a causa de pedir da demanda para que se possa fazer o cotejo com cada uma das especialidades previstas e, então, definir a Câmara competente para o processamento e julgamento.

Na situação dos autos, a partir da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial da ação originária, infere-se que a pretensão do Município de Arapoti se resume a cobrança da diferença de alugueres pagos a menor em razão da concessão do direito real de uso de imóvel público, o que é corroborado com os

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documentos anexados a inicial – recomendação administrativa nº 006/2015 emitida pelo Ministério Público e inquérito civil nº 0009.11.00035-4.

Sendo assim, a competência para processar e julgar este recurso não é da 12ª Câmara Cível, porquanto o Regimento Interno deste Tribunal, que especializa e fixa a competência dos órgãos julgadores, atribui de forma expressa à 4ª e 5ª Câmaras a competência para processar e julgar recursos relativos à direito público, como adiante se vê:

[...]

A propósito, notem-se alguns julgados proferidos pela 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, no sentido de afirmar a competência para processo e julgamento de ações relativas à concessão do direito real de uso de bem público:

[...] (TJPR - 4ª C.Cível - 0010384-07.2015.8.16.0024 -Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 09.07.2018)

[...] (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1462121-9 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 28.06.2016)

III - Diante do exposto, e considerando que se está diante de competência em razão da matéria, portanto absoluta, cuja inobservância implica nulidade, determino o envio

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dos autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador 1º Vice-presidente, para que, na forma regimental, determine qual magistrado ou órgão julgador deverá processar e julgar este conflito de competência cível (artigo 197, § 10, do Regimento Interno), em atenção ao disposto na Portaria nº 01/15 da 1ª Vice-Presidência.” (mov. 9.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a

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natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido

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mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791)

Passemos ao caso concreto.

Extrai-se dos autos que o Município de Arapoti ajuizou Ação de Cobrança em face de Iva Clarice Domingues – ME, alegando, em síntese, que é credora da ré em razão de diferenças provenientes dos aluguéis de imóvel de propriedade do Município de Arapoti/PR que foram alugados pela requerida nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Afirmou que as diferenças restam comprovadas com a notificação extrajudicial recebida pelo proprietário da empresa ré, bem como pelo demonstrativo de atualização de valores anexo a Recomendação Administrativa n. 06/2015 assinada pelo Promotor de Justiça Dr. Lucas. Destacou que as diferenças dos valores totalizam o montante de R$ 4.419,61 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), sendo que a requerida foi devidamente notificada para efetuar o pagamento de forma extrajudicial, contudo, permaneceu inerte. Ao final, pede:

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“[...]

c) o ressarcimento das despesas, a título de dano material, no valor de R$ 4.419,61 (quatro mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), atualizadas, com juros legais, mais custas judiciais e também na sucumbência, cujo percentual deixa ao elevado critério de Vossa Excelência;

[...]”

Desta feita, com o devido respeito ao posicionamento exarado pelo Exmo. Des. Roberto Antonio Massaro, de que o recurso deve ser distribuído às Câmaras Cíveis competentes para processar e julgar a matéria residual pública, na forma do art. 90, inciso II, alínea k do RITJ/PR (“salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”), sob o argumento de que a discussão envolve concessão de direito real de uso, entendo que deve ser mantida a distribuição inicial, como “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”, pois, como dito alhures, para fixação da competência, deve ser tomado em conta a causa de pedir e os pedidos contidos na inicial.

Isso porque, depreende-se da exordial que a causa de

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pedir reside em débito locatício da Ré, que, ao utilizar imóvel de propriedade do Município Autor, pagou valores a menor, referentes ao período de 2005/2012; ao passo em que o pedido mediato é exclusivamente pela condenação da Ré ao pagamento destes valores, devidos a título de locação.

É o que consta da inicial:

[...]

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Vale registrar, ademais, que o Município fundamenta a sua pretensão com esteio no art. 1º, Parágrafo único, alínea a, da Lei n. 8.245/91 (lei de locações), que, segundo este, “preceitua a possibilidade de locação de imóvel de propriedade dos municípios da seguinte forma a ser seguida”.

“Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

[...]”

Com efeito, mesmo na Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público, que ensejou a propositura da demanda pela municipalidade, a relação entre as partes é tratada como de locação, veja-se:

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(mov. 1.3)

Desta feita, considerando a causa de pedir e pedido contidos na inicial, para fins de delimitação da competência, a discussão tratada nos autos envolve contrato administrativo de locação – ressalvado o posicionamento do Relator e/ou Órgão Julgador quando do julgamento do recurso –, matéria que se amolda a especialização da 11ª e da 12ª Câmara Cível, em “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”, nos termos do art. 90, inciso V, alínea f, do RITJ/PR – considerando que o recurso foi recebido neste Tribunal em 29.05.2019, antes da vigência da Resolução n. 52/2019.

Diga-se, por fim, que independentemente de envolver pessoa jurídica de direito público, tratando-se de contrato administrativo de natureza privada (locação), o recurso deve ser distribuído de acordo com o negócio jurídico discutido, entendimento consolidado na edição do enunciado da súmula n. 55 deste Tribunal,

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in verbis:

"Nos contratos administrativos de natureza privada não se desloca a competência, em razão da pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais, mantendo-se a competência das Câmaras Especializadas"

Assim, mostra-se escorreita a distribuição do recurso de Apelação Cível ao Exmo. Des. Roberto Antonio Massaro, integrante da 12ª Câmara Cível, como “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Des. Roberto Antonio Massaro, integrante da 12ª Câmara Cível.

Curitiba, 7 de outubro de 2019.

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DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente