jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002430-38.2015.8.16.0046 PR 0002430-38.2015.8.16.0046 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR: DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO MEDIATO: CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, QUE ENVOLVE DIREITO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRIVADA (LOCAÇÃO). RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA ESPECIALIZADA EM “AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES DELA DERIVADAS”. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial. Ao seu turno, nos termos da redação do enunciado da súmula n. 55 deste Tribunal, “nos contratos administrativos de natureza privada não se desloca a competência, em razão da pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais, mantendo-se a competência das Câmaras Especializadas”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0002430-38.2015.8.16.0046 PR 0002430-38.2015.8.16.0046 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
7 de Outubro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR: DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO MEDIATO: CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, QUE ENVOLVE DIREITO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRIVADA (LOCAÇÃO). RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA ESPECIALIZADA EM “AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES DELA DERIVADAS”. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial. Ao seu turno, nos termos da redação do enunciado da súmula n. 55 deste Tribunal, “nos contratos administrativos de natureza privada não se desloca a competência, em razão da pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais, mantendo-se a competência das Câmaras Especializadas”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0002430-38.2015.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 07.10.2019)