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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011185-62.2018.8.16.0170 PR 0011185-62.2018.8.16.0170 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA INCONTROVÉRSA: “AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, EXCETO AS CONCERNENTES A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA”. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO, PELA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE AS PARTES TENHAM SE BENEFICIADO PELA COISA JULGADA DA DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. ADEMAIS, DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR PESSOAS DIVERSAS, QUE TAMBÉM NÃO DEVEM SER DISTRIBUÍDAS POR PREVENÇÃO. ART. 506 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO AMPARADA EM NORMA COGENTE. RETORNO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 DOS AUTOS AO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, PARA QUE PROCEDA A REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO RECURSO, OBSERVADA A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA C E INCISO II, ALÍNEA M, DO RITJ/PR. Não havendo a informação de que os Autores em processo de conhecimento individual tenham sido substituídos por Sindicato em Ação Coletiva, não há como se reconhecer a prevenção, na medida em que as partes não estão sob o alcance da coisa julgada proveniente da Ação Coletiva. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
APL 0011185-62.2018.8.16.0170 PR 0011185-62.2018.8.16.0170 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
7 de Outubro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA INCONTROVÉRSA: “AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, EXCETO AS CONCERNENTES A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA”. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO, PELA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE AS PARTES TENHAM SE BENEFICIADO PELA COISA JULGADA DA DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. ADEMAIS, DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR PESSOAS DIVERSAS, QUE TAMBÉM NÃO DEVEM SER DISTRIBUÍDAS POR PREVENÇÃO. ART. 506 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO AMPARADA EM NORMA COGENTE. RETORNO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 DOS AUTOS AO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, PARA QUE PROCEDA A REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO RECURSO, OBSERVADA A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA C E INCISO II, ALÍNEA M, DO RITJ/PR. Não havendo a informação de que os Autores em processo de conhecimento individual tenham sido substituídos por Sindicato em Ação Coletiva, não há como se reconhecer a prevenção, na medida em que as partes não estão sob o alcance da coisa julgada proveniente da Ação Coletiva. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0011185-62.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 07.10.2019)