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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 00236509420198160000 PR 0023650-94.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 29 dias
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 0023650-94.2019.8.16.0000

FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA

IMPETRANTES: WALTER BARBOSA BITTAR E

OUTROS

PACIENTE: JORGE DIAS PAIVA

AUTORIDADE: JUIZ DE DIREITO DA VARA

CRIMINAL DE ROLÂNDIA

EXAME DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO LIMITADA A OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO DO RELATOR PELA DISTRIBUIÇÃO ATINENTE A OPERAÇÃO PUBLICANO II. PROCESSO CRIMINAL EM QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. PROCESSOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTOS INVESTIGÁRIOS DIVERSOS E QUE TRAMITAM PERANTE

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VARAS CRIMINAIS DISTINTAS. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE INDICATIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE OS CRIMES APURADOS EM UM DOS PROCESSOS SEJAM REFLEXOS DO OUTRO, COMO FORMA DE FORMULAR A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR DEPENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. DISTRIBUIÇÃO LIVRE, OBSERVADA APENAS A MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 93, INCISO II, ALÍNEA F, DO RITJ/PR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame de competência no Habeas Corpus Criminal n. 0023650-94.2019.8.16.0000, impetrado por Walter Barbosa Bittar e Outros, em favor de Jorge Dias Paiva, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Rolândia, na ação penal nº. 0000074-16.2019.8.16.0148.

Em 22.05.2019 (mov. 3.0/3.1), o processo foi distribuído livremente ao Des. José Maurício Pinto de Almeida, integrante da 2ª Câmara Criminal, pela matéria “crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares”, que, em 04.06.2019, analisou e indeferiu a liminar pleiteada (mov. 5.1).

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Em 24.07.2019, o Exmo. Des. José Maurício Pinto de Almeida determinou a redistribuição do feito, por prevenção, nos seguintes termos:

II. Em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se que, junto com a denúncia, foi apresentada documentação referente à instauração de investigação em face da empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA. Ou seja, foi juntado o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº MPPR0078.17.005929-5.

Observando-se que, não obstante a denúncia oferecida tenha capitulado somente o delito contra a ordem tributária, e perante o Foro Regional de Rolândia, consigna-se que se trata de processo-crime originário de um Procedimento Investigatório que já ensejou a apresentação de outras denúncias no âmbito da “OPERAÇÃO PUBLICANO”, inclusive, tendo o paciente JORGE DIAS PAIVA como denunciado no Fato 69, do processo crime nº 0038210- 38.2015.8.16.0014 do Foro Central de Londrina na chamada “OPERAÇÃO PUBLICANO II”, cuja prevenção neste Tribunal de Justiça pertence ao eminente DES. RABELLO FILHO.

Conforme se depreende do estudo realizado a partir das investigações originadas pelo PIC- MPPR0078.17.005929Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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5, bem como pelos desmembramentos daquele originados, foi-se revelando em seu decorrer outras práticas delitivas, que, por não envolver diretamente a organização criminosa, propiciou o oferecimento da denúncia no foro do cometimento do delito (Rolândia).

Todavia, após o estudo acima referido revolve-se a questão da competência para julgamento deste habeas corpus à conexão investigativa entre os processos crime nº 0000074- 16.2019.8.16.0148 e o nº 003821038.2015.8.16.0014 (Operação Publicano II).

Para demonstrar a conexão investigativa do fato denunciado no processo crime nº 000007416.2019.8.16.0148 – fato único de sonegação fiscal, com o denunciado no processo crime nº 003821038.2015.8.16.0014 – fato 69 ‘corrupção passiva tributária’, impende transcrever tanto a acusação ofertada pela pratica de sonegação fiscal, quanto a acusação no âmbito da OPERAÇÃO PUBLICANO II. ” (mov. 28.1)

Em 25.07.2019 (mov. 31.0/31.1), o recurso foi redistribuído, por prevenção, ao Des. Francisco Pinto Rabello Filho, integrante da 2ª Câmara Criminal, pela matéria “crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e

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falimentares”, que, em 23.08.2019, suscitou exame de competência, com os pospositivos argumentos:

“2.3. No entanto, é preciso ponderar que a ação penal n.º 0000074-16.2019.8.16.0148 (relativa ao presente habeas corpus) foi revelada por meio do Procedimento Investigatório Criminal n.º 0078.17.005929-5, ao passo que a ação penal de n.º 0038210-38.2015.8.16.0014 (deflagrada no âmbito da Operação Publicano II) é oriunda do Procedimento Investigatório Criminal n.º 0078.15.001310-6; tratam-se, portanto, de procedimentos investigatórios distintos.

2.3.1. Desse modo, diferentemente do que entendeu o digno desembargador, o caso presente não está vinculado à denominada Operação Publicano, cujas ações penais e incidentes, vale dizer, tramitam perante a 3.ª Vara Criminal de Londrina, com fatos e crimes distintos dos da ação penal n.º 0000074-16.2019.8.16.0148, que, rememoro, tramita perante a Vara Criminal de Rolândia.

2.3.2. Mais: a ação penal n.º 0000074-16.2019.8.16.0148 visa tão somente a apurar a sonegação fiscal de ICMS cometida pelo paciente na qualidade de contador da empresa AMR Gonçalves & Cia. Ltda., ao passo que as ações penais relativas à Operação Publicano objetivam

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apurar práticas delitivas perpetradas no âmbito da Receita Estadual.

2.3.3. Para mais, reputo válido consignar que o fato de o ora paciente também ter sido denunciado no âmbito da ação penal n.º 0038210-38.2015.8.16.0014 – juntamente com diversos outros réus que nem sequer guardam relação com os fatos aqui apurados – não possui o condão de evidenciar a conexão fática da aludida ação penal com a de n.º 0000074-16.2019.8.16.0148.

2.4. Tampouco se vislumbra que a produção de provas no âmbito da ação penal de n.º 0000074-16.2019.8.16.0148 possa influenciar na resolução das controvérsias trazidas no bojo da Operação Publicano, de modo que nem mesmo sob a ótica de conexão probatória há de se reconhecer a dependência entre as condutas delituosas acima mencionadas, o que afasta, por conseguinte, eventual conexão entre as aludidas demandas que pudesse justificar a prevenção deste relator para o julgamento do presente habeas corpus.

2.5. De todo modo, apenas para que não paire dúvida, nesse particular, é imperioso ter-se presente que nem mesmo o órgão acusador reputou necessária a distribuição por conexão entre as multicitadas ações penais, o que põe a descoberto a inexistência de conexão probatória.

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2.6. Para além disso, há de se destacar que o Código de Processo Penal não estabelece hipótese de conexão investigativa.

2.7. Daí porque, em que pese eventual conexão possa implicar modificação de competência – nos termos a que alude o artigo 82 do Código de Processo Penal –, por qualquer ângulo donde se olhe a questão, não há cogitar de vinculação do caso presente à Operação Publicano.

2.8. A partir daí, e considerando que em 22/5/2019 foi distribuído ao desembargador José Maurício Pinto de Almeida o presente habeas corpus (mov. 3.1), a competência para processamento e julgamento deste é do mencionado desembargador.

3. Por aí, outra não é a solução que não suspender o julgamento do habeas corpus, encaminhando-se os autos

o digno 1.º Vice-Presidente desta Corte, o que determino, como permite o parágrafo 10 do artigo 197 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), para esclarecimento desta dúvida.” (mov. 35.1)

Em atenção ao contido no art. 197, § 10º, do RITJPR, o processo foi submetido à apreciação desta 1ª Vice-Presidência para definição da competência em 2º Grau.

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II – DECISÃO

Controverte-se, na hipótese, se o habeas corpus deve ser distribuído: (i) por sorteio, ao Des. José Maurício Pinto de Almeida, integrante da 2ª Câmara Criminal, pela matéria “crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares”; ou (ii) por prevenção, ao Des. Francisco Pinto Rabello Filho, integrante da 2ª Câmara Criminal, também pela matéria “crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares”, observada a distribuição da Ação Penal n. 0038210-38.2015.8.16.0014 (Operação Publicano II).

Logo, para delimitação da competência, cumpre sintetizar o que se passou nos autos n. 000074-16.2019.8.16.0148 (objeto de discussão deste habeas corpus), assim como nos autos n. 0038210-38.2015.8.16.0014.

Extrai-se dos autos n. 000074-16.2019.8.16.0148, em tramite perante o Juízo da Vara Criminal de Rolândia, que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Maurício Gonçalves, Rodrigo Gonçalves e Jorge Dias Paiva, como incursos nas sanções do delito tipificado no artigo 1º, inciso II (sonegação fiscal), por 44 vezes, combinado com o artigo 12, inciso I (grave dano à coletividade), ambos da Lei nº 8.137/90, combinados, ainda, com o artigo 71 (continuidade delitiva), do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa:

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“Fato único

Nos meses de janeiro de 2011 a outubro de 2014, nesta Comarca de Londrina/PR, os denunciados RODRIGO GONÇALVES e MAURÍCIO GONÇALVES1 , respectivamente, na qualidade de sócio administrador e sócio de fato da empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02719299/0001-64, à época dos fatos localizada na Av. Itamarati, nº 1700, Parque Industrial, Rolândia/PR, juntamente com o denunciado JORGE DIAS PAIVA, contador da empresa, dolosamente agindo, em unidade de desígnios, suprimiram tributo (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), por 44 (quarenta e quatro) vezes consecutivas, em idêntico contexto temporal, espacial e operacional, no importe total de R$ 3.029.230.35 (três milhões, vinte e nove mil, duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), fraudando a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos nas GIA’S ICMS, mediante o lançamento de créditos de ICMS sem a comprovação da origem, já que não apresentou os livros e documentos fiscais comprobatórios exigidos pela Legislação Fiscal.”

Com efeito, os autos de ação penal em comento

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decorrem do Procedimento Investigatório Criminal n. MPPR-007817.005929-5, instaurado com base no auto de infração n. 66186164, “onde se noticia a utilização de crédito de ICMS no período de janeiro de 2011 e outubro de 2014” (mov. 1.2).

De outro lado, a Ação Penal n. 003821038.2015.8.16.0014 (Operação Publicando II), em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, tem por objeto denúncia oferecida contra cento e vinte e cinco réus, sendo oriunda do Procedimento Investigatório Criminal n. 0078.15.001310-6. Cento e vinte e cinco réus foram denunciados, com a transcrição de cento e vinte e quatro fatos.

Ao seu turno, Jorge Dias Paiva foi denunciado como incurso nas sanções do artigo , § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), artigo , inciso II, da Lei n.º 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária), c/c o artigo 29 do Código Penal.

Quanto aos crimes imputados ao Paciente, importa a transcrição dos seguintes fatos:

Fato 69 – Corrupção Passiva Tributária (artigo , inciso II, da Lei 8.137/90)– Empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA.

Prosseguindo no desiderato do núcleo estrutural da organização criminosa, os denunciados EDERSON LUIZ

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BONATTO, WILSON SERGIO BONI, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MARCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ LUIS FAVORETO PEREIRA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR e GILBERTO DELLA COLETTA colocaram mais uma vez em prática uma das estratégias para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, consistente na realização de ações fiscalizatórias em grandes empresas localizadas na área de abrangência da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina, para, logo em seguida, solicitarem

os empresários vantagem indevida a título de propina.

Desse modo, o núcleo da organização criminosa formado pelos denunciados acima mencionados (todos auditores fiscais da Receita Estadual), decidiram cooptar o empresário MAURICIO GONÇALVES, sócio-proprietário da empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA, para servir aos propósitos da organização.

Para tanto, atendendo aos ditames de divisão de atribuições dos membros da organização criminosa, conforme acima descrito (fato 01), restou incumbido aos denunciados EDERSON LUIZ BONATTO e WILSON SERGIO BONI procurarem o contador da empresa, JORGE DIAS PAIVA, para que juntos abordassem o empresário MAURICIO GONÇALVES, com o propósito de solicitar

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vantagem indevida como contrapartida pela autuação em valor irrisório da aludida empresa, de modo a encobrir as quantias fiscais/tributárias efetivamente devidas ao FISCO, e, de consequência, o enriquecimento dos componentes da organização. Anuindo aos propósitos criminosos de EDERSON LUIZ BONATTO e WILSON SERGIO BONI e dos demais auditores fiscais, JORGE DIAS PAIVA concordou em transmitir ao proprietário da empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA a solicitação de vantagem, servindo, dolosamente, como intermediário da proposta criminosa.

Assim, no mês de fevereiro do ano de 2013 ocorreu fiscalização na empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA, ocasião na qual os auditores fiscais e ora denunciados EDERSON LUIZ BONATTO e WILSON SERGIO BONI, dolosamente, previamente acordado e em unidade de desígnios com os demais auditores fiscais mencionados acima, por intermédio e com a anuência do contador da referida empresa, JORGE DIAS PAIVA, o qual também agiu dolosamente e em unidade de desígnios com o grupo de auditores fiscais, um aderindo à vontade dos outros, todos agindo dolosamente, solicitaram ao empresário MAURICIO GONÇALVES, para si e todo o grupo de auditores fiscais mencionado acima, em razão dos cargos por estes ocupados, vantagem econômica indevida, correspondente à quantia de R$ 180.000,00

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(cento e oitenta mil reais), a título de propina, para que não procedessem à autuação da empresa AMR GONÇALVES, deixando, portanto, de lançar o tributo devido, de modo a encobrir as quantias efetivamente devidas ao FISCO, isto é, para que não praticassem ato de ofício, infringindo, assim, dever funcional.

Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve infringência do dever funcional por parte dos auditores fiscais, ou seja, não foram lançados os tributos devidos pela empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA.

“Fato 70 – Corrupção Ativa (artigo 333, § único, do Código Penal)– Empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA. Em razão da solicitação de vantagem pecuniária indevida referida no fato anterior, realizada pelos denunciados EDERSON LUIZ BONATTO, WILSON SERGIO BONI e JORGE DIAS PAIVA, os quais agiram em nome do grupo de auditores fiscais composto também por MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MARCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ LUIS FAVORETO PEREIRA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR e GILBERTO DELLA COLETTA, o denunciado MAURÍCIO GONÇALVES, agindo dolosamente, passou a negociar o valor inicialmente solicitado (R$ 180.000,00 –

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cento e oitenta mil reais) pelos denunciados EDERSON LUIZ BONATTO, WILSON SERGIO BONI e JORGE DIAS PAIVA, terminando por oferecer vantagem pecuniária indevida, correspondente à quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao grupo de fiscais, representado, no ato da negociação, por EDERSON LUIZ BONATTO e WILSON SERGIO BONI, para que não procedessem à autuação da empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA, deixando, portanto, de lançar o tributo devido, de modo a encobrir as quantias fiscais/tributárias efetivamente devidas ao FISCO, isto é, para que não praticassem ato de ofício, infringindo, portanto, dever funcional.

Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve infringência do dever funcional por parte dos auditores fiscais, ou seja, não foram lançados os tributos devidos pela empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA.

A vantagem indevida, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi entregue aos auditores fiscais EDERSON LUIZ BONATTO e WILSON SERGIO BONI por intermédio de PEDRO DIAS PAIVA, irmão do contador JORGE DIAS PAIVA, que recebeu, ao menos parte do aludido valor do denunciado MAURICIO GONÇALVES, de forma parcelada, por meio de cheques, em quantia mensal de R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e

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quarenta reais).

Depois de recebida a vantagem indevida mencionada, EDERSON LUIZ BONATTO e WILSON SERGIO BONI providenciaram a sua divisão, nos percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, nos moldes acima descritos (fato 1), isto é, eles próprios (Fiscais responsáveis pelo acordo) e MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional), ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (Apoios Técnicos da Inspetoria Regional), MARCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado chefe), JOSÉ LUIS FAVORETO PEREIRA (Assessor Operacional do Delegado), ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico de Gabinete), LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR (Inspetor Geral de Fiscalização) e GILBERTO DELLA COLETTA (Diretor Geral da Coordenação da Receita Estadual).”

Pois bem.

Sobre as causas de conexão e continência, dispõe o Código de Processo Penal:

“Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido

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praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.”.

Desta feita, a primeira consideração a ser tecida, conforme bem pontuou o Exmo. Des. Rabello Filho (mov. 35.1), é a de que os autos decorrem de procedimentos investigatórios distintos, o processo n. 0000074-16.2019.8.16.0148 (a que refere o presente Habeas Corpus) tem origem no Procedimento Investigatório

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Criminal n. 0078.17.005929-5, conquanto o processo n. 003821038.2015.8.16.0014 (deflagrado no âmbito da Operação Publicano II) decorre do Procedimento Investigatório Criminal n. 0078.15.0013106.

Portanto, por ora, não constam indicativos de que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares possa influir na prova de outra infração.

Ademais, os processos criminais supracitados tratam de crimes distintos, sendo que o próprio Ministério Público não tece nenhuma alegação de que o fato único descrito nos autos n. 00007416.2019.8.16.014, que trata do crime de sonegação fiscal, tenha alguma relação com os fatos descritos nos autos 003821038.2015.8.16.0014, que, com relação ao paciente, cuida do crime de organização criminosa e do crime contra a ordem tributária.

Neste ponto, cumpre registrar que os processos tramitam em Varas Criminais distintas, de forma que não houve pedido de distribuição dos autos n. 0000074-16.2019.8.16.0148 por dependência aos autos 0038210-38.2015.8.16.0014 (Operação Publicano II), concluindo-se que, com a devida vênia, não há como se presumir, ao menos para fins de delimitação da competência em 2º Grau, que “a partir das sonegações, em tese, promovidas pela empresa AMR GONÇALVES & CIA LTDA., praticou-se, em tese, a corrupção passiva e ativa tributária”, sem que tais circunstâncias constem expressamente dos autos, ressalvado o melhor juízo do órgão julgador da causa, em análise do mérito.

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Logo, por ausência de circunstâncias que possibilitem o reconhecimento da conexão ou continência, nos termos dos art. 76 e 77 do Código de Processo Penal, deve ser afastada a distribuição por dependência ao Exmo. Des. Rabello Filho, em razão dos autos n. 0038210-38.2015.8.16.0014 (Operação Publicano II).

Assim, mostra-se escorreita a distribuição do feito, por sorteio, ao Exmo. Des. José Maurício Pinto de Almeida, integrante da 2ª Câmara Criminal, pela matéria “crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares”, nos termos do art. 93, inciso II, alínea f, do RITJ/PR.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, integrante da 2ª Câmara Criminal.

Curitiba, 16 de setembro de 2019.

DES. COIMBRA DE MOURA

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

fls. 19

1º Vice-Presidente – Relator

G1V-15