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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00417526720198160000 PR 0041752-67.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

TJ-PR_AI_00417526720198160000_dca77.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0041752-67.2019.8.16.0000

COMARCA DE ASSAÍ – VARA CÍVEL

AGRAVANTE: VIVIAN KOGUISHI

AGRAVADO: BENEDITO ALVES RODRIGUES

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR. Compete às Câmaras residuais o julgamento de feitos que visam a declaração de nulidade de contrato de compra e venda, nos termos do artigo 91, inciso II, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

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I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Assaí, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais nº 0001747-56.2019.8.16.0047, que Vivian Koguishi move em face de Benedito Alves Rodrigues.

Em 23/08/2019 (mov. 3.0/3.1), o recurso foi distribuído por sorteio à Desembargadora Denise Kruger Pereira, integrante da 18ª Câmara Cível, com fulcro no artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”) que, na mesma data, determinou a redistribuição do recurso, pelos seguintes fundamentos:

“Vislumbro, no entanto, a incidência à espécie de critério de especialização específico, a recomendar a redistribuição do feito.

É que, consoante se observa dos autos, a discussão tem origem em contrato de prestação de serviços advocatícios. Desse modo, salvo melhor juízo, submetese o feito ao âmbito da competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, segundo a regra estampada pelo artigo 90, V, alínea ‘g’, do Regimento Interno da Corte, são competentes para análise e julgamento das ‘ações relativas a prestação de

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serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil’.” (mov. 5.1)

Redistribuído no dia 26.08.2019, ao Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, na 11ª Câmara Cível, consoante o artigo 90, inciso V, alínea g, do RITJPR (“ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”), o eminente magistrado também declinou da competência, com os pospostos argumentos:

“No entanto, ante o contido nos autos, conclui-se que os autos se enquadram, efetivamente, na hipótese de recurso alheio às áreas de especialização.

Isso porque, consoante já pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência dos órgãos fracionários é aferida mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido, deduzidos nos autos.

Com efeito, a especialização de julgamento dos Órgãos Colegiados disposta nos artigos 90 e 91 do RITJ/PR adotou o critério material de repartição de competência, tendo, por isso, natureza absoluta.

III- No caso em tela, extrai-se do contido nos autos que carece a este colegiado, competência para o processamento e julgamento do recurso.

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Ora, a autora, ora agravante, busca a declaração de nulidade do ‘instrumento particular de compra e venda de bens móveis com declaração de quitação de honorários e autorização para levantamento de valores’ firmado entre as partes, pois alega estar eivado de vícios.

Destarte, extrai-se que a pretensão se encontra vinculada apenas ao pleito de reconhecimento de eventual anulabilidade do negócio jurídico celebrado, ante a suposta ocorrência de vício de vontade (dolo e coação).

Veja-se que não há discussão acerca de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim a nulidade do contrato de compra e venda de um trator, o qual segundo declara a autora foi firmado sob coação. Não há relação entre o contrato de honorários e o instrumento supramencionado.

Logo, resta clara a ausência de competência especializada, o que indica o dever de envio as Câmaras residuais, devendo os autos serem distribuído em razão de ‘recursos alheios às áreas de especialização’.” (mov. 9.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

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II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se

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fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo.

O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que Vivian Koguishi ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais em face de Benedito Alves Rodrigues, aduzindo, em síntese, que o réu solicitou empréstimo de um trator de sua propriedade, o

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que ocorreu por meio de acordo verbal, em meados do final de 2017. Segue dizendo que após aproximadamente 01 (um) ano do ajustado, demandou de volta o bem emprestado, todavia o requerido condicionou a restituição à compra do trator, simulando um Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Móveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores, com a estipulação, ademais, de aquisição pelo réu de todos os direitos cabíveis, a partir de 1º.12.2012, na Execução de Sentença nº 0002851-25.2015.8.16.0047, processada no Juízo da Comarca de Assaí/PR, na qual a autora demanda contra Danilo Manoel Ikeda. Nesta senda, aduz que foi coagida a firmar compromisso ardiloso, o que implicou na aquisição de crédito do cliente pelo causídico.

Posto isso, requereu:

“b) No mérito, seja julgada a ação TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando nulo de pleno direito, o “Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Imóveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores”, uma vez derivado de vícios de consentimento como dolo e coação, além de vício social, de simulação, incapaz, portanto, de produzir quaisquer efeitos jurídicos;

c) Via de consequência, decretada a nulidade, seja também declarada a inexistência da relação jurídica a que se ia constituir e, portanto, seja a Autora imbuída de

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volta à titularidade de todos os créditos porventura existentes no bojo da ação de “Execução de Sentença”, sob o n.º 000285125.8.160047, processada no Juízo da Comarca de AssaíPR, a qual demanda contra Danilo Manoel Ikeda.

d) Requer a intimação do Réu para que o mesmo devolva TODOS os documentos pertencentes à Autora e que estão sob poder do Réu, principalmente aqueles relativos ao Formal de Partilha do Inventário do pai da Autora (falecido), sob pena de crime de desobediência. Ainda, seja oficiada a OAB para apuração do fato, mediante a falta disciplinar caracterizada;”

Consoante se observa da exordial, a causa de pedir está fundada na alegação de que a autora firmou negócio jurídico eivado de vício de consentimento, já que aderiu ao acordo supostamente em virtude de dolo e coação, somado à violação da boa-fé objetiva pelo requerido, senão vejamos excerto do capítulo III.1 da exordial (mov. 1.1, p. 7):

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(...)

A parte autora ainda traz no bojo da inicial a alegação de que a venda do bem ocorreu mediante simulação, não exprimindo sua real vontade, razão pela qual o negócio é nulo de pleno direito. Observe-se trecho do capítulo III.2 da petição inicial (mov. 1.1, p. 12):

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Por fim, além da pretensão indenizatória por danos morais (Cap. III.4 da petição inicial), a autora imputa ao réu a retenção indevida de documentos de sua titularidade, fornecidos em razão do patrocínio seus interesses em demandas judiciais junto à Comarca de Assaí, de modo que requer a restituição (Cap. IV, da petição inicial).

Os pedidos são pela declaração de nulidade do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Móveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores, e a devolução dos documentos da autora que se encontram em posse do réu.

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Pela leitura de tais informações, verifica-se, deste modo, que o negócio jurídico de Compra e Venda de Bens Móveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores é o elemento preponderante da lide, e a identificação de sua natureza jurídica se mostra determinante para a definição da competência recursal.

Primeiramente, importante alertar que a parte autora juntou dois contratos com a inicial, quais sejam: a) Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano através de Dação em Pagamento, com Anuência de Terceiros (mov. 1.6); b) Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Móveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização Para Levantamento de Valores (mov. 1.10).

Do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano através de Dação em Pagamento, com Anuência de Terceiros, malgrado algumas imprecisões técnicas do pacto, extrai-se que Vivian Koguishi transferiria bem imóvel de sua titularidade em dação em pagamento para Benedito Alves Rodrigues, já que este teria prestado serviços advocatícios à Vivian em processos judiciais, o que implicaria na competência das Câmaras especializadas em prestação de serviços (art. 90, inciso V, alínea g, do RITJPR).

Todavia, pela leitura da petição inicial, percebe-se que a lide possui como objeto unicamente o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Móveis com Declaração de Quitação de

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Honorários e Autorização Para Levantamento de Valores, juntado em mov. 1.10, inexistindo pretensão que envolva o instrumento acostado em mov. 1.6.

Adiante, pelo Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Móveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização Para Levantamento de Valores, o réu Benedito Alves Rodrigues vendeu à Vivian Koguishi um Trator com uma carreta de madeira e uma grade com três discos, MF-50, da marca Bridgestone A/T – 265/65R17 – 112S – 693-III, avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Como forma de pagamento, foi acordada uma espécie de compensação de créditos e débitos entre as partes. Assim, Benedito Alves Rodrigues entregaria à Vivian Koguishi o bem móvel Trator e mais 05 (cinco) cheques no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Em contrapartida, Vivian Koguishi cederia a Benedito Alves Rodrigues todos os direitos restantes que possui a partir de 1º.12.2012 na Ação de Execução de Sentença nº 0002851125.8.16.0047, que tramita no Juízo da Comarca de Assis.

Afora eventuais vícios que possam ser identificados no negócio, cuja averiguação melhor recairá ao magistrado competente, o acordo de mov. 1.10 possui a natureza jurídica de contrato de compra e venda, tendo como partes Benedito Alves Rodrigues (vendedor) e Vivian Koguishi (compradora), a res o trator e o pretium a monta de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Já a controvérsia envolve a análise da vontade livre e do consenso entre

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as partes, sem vícios (consensus).

Logo, por inexistir especialização regimental quando aos contratos de compra e venda, justifica-se a distribuição do presente recurso como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, de acordo com art. 91, inciso II do RITJPR.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para que proceda a ratificação da distribuição à Desembargadora Denise Kruger Pereira, integrante da 18ª Câmara Cível.

Curitiba, 9 de setembro de 2019.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente – Relator

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