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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00417526720198160000 PR 0041752-67.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0041752-67.2019.8.16.0000

COMARCA DE ASSAÍ – VARA CÍVEL

AGRAVANTE: VIVIAN KOGUISHI

AGRAVADO: BENEDITO ALVES RODRIGUES

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR. Compete às Câmaras residuais o julgamento de feitos que visam a declaração de nulidade de contrato de compra e venda, nos termos do artigo 91, inciso II, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

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I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Assaí, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais nº 0001747-56.2019.8.16.0047, que Vivian Koguishi move em face de Benedito Alves Rodrigues.

Em 23/08/2019 (mov. 3.0/3.1), o recurso foi distribuído por sorteio à Desembargadora Denise Kruger Pereira, integrante da 18ª Câmara Cível, com fulcro no artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”) que, na mesma data, determinou a redistribuição do recurso, pelos seguintes fundamentos:

“Vislumbro, no entanto, a incidência à espécie de critério de especialização específico, a recomendar a redistribuição do feito.

É que, consoante se observa dos autos, a discussão tem origem em contrato de prestação de serviços advocatícios. Desse modo, salvo melhor juízo, submetese o feito ao âmbito da competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, segundo a regra estampada pelo artigo 90, V, alínea ‘g’, do Regimento Interno da Corte, são competentes para análise e julgamento das ‘ações relativas a prestação de

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serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil’.” (mov. 5.1)

Redistribuído no dia 26.08.2019, ao Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, na 11ª Câmara Cível, consoante o artigo 90, inciso V, alínea g, do RITJPR (“ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”), o eminente magistrado também declinou da competência, com os pospostos argumentos:

“No entanto, ante o contido nos autos, conclui-se que os autos se enquadram, efetivamente, na hipótese de recurso alheio às áreas de especialização.

Isso porque, consoante já pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência dos órgãos fracionários é aferida mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido, deduzidos nos autos.

Com efeito, a especialização de julgamento dos Órgãos Colegiados disposta nos artigos 90 e 91 do RITJ/PR adotou o critério material de repartição de competência, tendo, por isso, natureza absoluta.

III- No caso em tela, extrai-se do contido nos autos que carece a este colegiado, competência para o processamento e julgamento do recurso.

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Ora, a autora, ora agravante, busca a declaração de nulidade do ‘instrumento particular de compra e venda de bens móveis com declaração de quitação de honorários e autorização para levantamento de valores’ firmado entre as partes, pois alega estar eivado de vícios.

Destarte, extrai-se que a pretensão se encontra vinculada apenas ao pleito de reconhecimento de eventual anulabilidade do negócio jurídico celebrado, ante a suposta ocorrência de vício de vontade (dolo e coação).

Veja-se que não há discussão acerca de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim a nulidade do contrato de compra e venda de um trator, o qual segundo declara a autora foi firmado sob coação. Não há relação entre o contrato de honorários e o instrumento supramencionado.

Logo, resta clara a ausência de competência especializada, o que indica o dever de envio as Câmaras residuais, devendo os autos serem distribuído em razão de ‘recursos alheios às áreas de especialização’.” (mov. 9.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

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II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se

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fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo.

O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que Vivian Koguishi ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais em face de Benedito Alves Rodrigues, aduzindo, em síntese, que o réu solicitou empréstimo de um trator de sua propriedade, o

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que ocorreu por meio de acordo verbal, em meados do final de 201...