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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0041752-67.2019.8.16.0000 PR 0041752-67.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
AI 0041752-67.2019.8.16.0000 PR 0041752-67.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Setembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR.
Compete às Câmaras residuais o julgamento de feitos que visam a declaração de nulidade de contrato de compra e venda, nos termos do artigo 91, inciso II, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 I - RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - 0041752-67.2019.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 09.09.2019)