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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00408103520198160000 PR 0040810-35.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

TJ-PR_AI_00408103520198160000_c64a4.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040810-35.2019.8.16.0000

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: PROVENT DO BRASIL

METALURGICA LTDA

AGRAVADO: JOEL RENATO RODRIGUEZ

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MATÉRIA PRIMA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ ANTE A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REQUERENTE E QUE ESTÃO NA POSSE DO REQUERIDO. PEDIDOS: BUSCA E APREENSÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS PESSOAIS DA RÉ. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FOR SECUNDÁRIA, ISTO É, NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE DO DANO MATERIAL E/OU MORAL. PEDIDO EXPRESSO DE

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RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ESPECIALIZADO NA MATÉRIA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ART. 90, INCISO V, ALÍNEA G DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos

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alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de Ação Indenizatória c/c Busca e Apreensão de Equipamentos, Ferramentas e Matéria Prima nº 0016268-47.2019.8.16.0001.

O recurso foi distribuído, por sorteio, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, em 20.08.2019, ao Desembargador Mário Helton Jorge, integrante da 8ª Câmara Cível (mov. 3.0 - TJPR), que, em 23.08.2019, declinou da competência, pelos seguintes argumentos:

“II – O presente recurso foi distribuído como matéria relativa à responsabilidade civil (mov. 3.1).

Verifica-se, no entanto, que há relação jurídica entre as partes, estando a causa de pedir e os pedidos jungidos

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o negócio que os uniu, conforme se pode inferir das seguintes passagens da inicial:

(...)

O réu, porém, segundo informa a agravante, teria se negado à referida devolução, vindo daí o pedido de busca e apreensão “de todos os equipamentos, máquinas e ferramentas adquiridas pela requerente”, além do pedido de devolução das quantias que o réu despendeu na aquisição de produtos ou “despesas pessoais”, por autorização (contratual) da recorrente, totalizando, segundo a inicial, R$ 639.316,80.

Essa devolução seria o que a inicial chamou de “indenização” (nome dado à ação), ou seja, não se cuida de responsabilidade civil pura, decorrente de ato ilícito, mas de puro descumprimento contratual, segundo a agravante, que busca, justamente, o cumprimento da obrigação que teria sido assumida pelo agravado.

Em tudo e por tudo, portanto, vê-se que toda discussão girará (causa de pedir e pedidos) em torno do contrato que vinculou as partes, aparentemente de prestação de serviços ou, quando muito, de outro negócio que não se insere no âmbito da competência deste ou de qualquer outro Colegiado a que atribuída a matéria de responsabilidade civil.

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(...)

III – DIANTE DO EXPOSTO, restituo o presente recurso à Divisão competente para que promova a sua redistribuição ou encaminhamento à 1ª Vice-Presidência para definição da competência, deixando de apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, diante da inexistência de risco de perecimento do direito (RITJ, art. 94), somado à robusta fundamentação que levou ao indeferimento da medida liminar, em primeiro grau.” (mov. 5.1 – TJPR)

Após, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

1. Considerações Introdutórias

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em

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julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória,

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declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que Provent do Brasil Metalúrgica Ltda ajuizou Ação Indenizatória c/c Busca e Apreensão de Equipamentos, Ferramentas e Matéria Prima em face de Joel Renato Rodrigues, aduzindo, em síntese, que: a) o requerido foi contratado pela requerente, em meados de agosto de 2012, para solucionar o problema de prensa hidráulica que foi construída especificamente para a empresa autora, porém fora dos padrões estabelecidos em projeto. Desde então se estabeleceu uma relação de confiança e outros projetos foram sendo desenvolvidos, com um alto investimento financeiro por parte da requerente; b) a partir de 2014 o requerido obteve autorização da requerente, para efetuar a compra de equipamentos, peças e ferramentas diretamente dos fornecedores, bastando para isso, informar os pedidos e solicitar o faturamento em nome da requerente; c) as atividades do requerido, exigiam espaço físico adequado, e para facilitar o manejo das peças e a concretização dos projetos, a requerente alugou um barracão em Araucária, a pedido do requerido; d) em agosto de 2014, depois de contar uma história triste, o requerente conseguiu autorização para realizar compras de produtos e equipamentos para uso próprio, em

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nome da requerente. Como existia uma parceria comercial entre as partes, tudo que fosse comprado pelo requerido, para uso próprio por intermédio da requerente, seria paulatinamente descontado dos valores que ele tinha para receber; e) as compras iniciaram em setembro de 2014 e não foram pagas pelo requerido; f) por conta de outras atividades do requerido, os projetos da requerente acabaram ficando de lado; g) em março de 2019, a relação de confiança existente entre as partes foi definitivamente rompida, ficando acordado que todos os produtos, equipamentos, ferramentas, materiais, matéria prima, enfim, tudo que foi pago pela requerente e que estava em comodato, seria devolvido pelo requerido; h) o contador da requerente, ciente de todos os fatos, se dirigiu até o barracão do requerido, no dia 04/04 e lá estando, foi informado pelo requerido, que não entregaria o material. Por conta disso, acionou a Policia Militar que lá estando, registrou a ocorrência e orientou as partes; i) como se vê, não resta outra sorte a requerente, senão o ajuizamento da presente demanda, para que não só o requerido seja obrigado a realizar a entrega de todos os equipamentos, materiais e etc., de propriedade do requerente, mas também realize o pagamento de todas as despesas realizadas por ele.

Por tais fatos, postula a parte autora:

“(i) o recebimento da presente exordial e dos documentos que a acompanham;

(ii) a concessão de tutela de urgência cautelar para determinar para determinar a BUSCA E APREENSÃO de todos os equipamentos, maquinas e ferramentas

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adquiridas pela requerente (lista – doc. 08) e que estão na posse do requerido.

Roga-se desde logo, pelo deferimento de auxilio policial, autorizando desde logo, o Sr. Oficial de Justiça, a arrombar o local onde se encontram os equipamentos, visando garantir o resultado útil ao final do processo.

A medida de BUSCA E APRENSÃO deverá ser cumprida na Estrada para Thomas Coelho, n. 1060 – Galpão 3, São Miguel – Curitiba-PR, CEP 81.452-070.

Caso não entenda possível, roga-se pela intimação do requerido para que entregue os equipamentos listados (Doc. 08) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária e busca e apreensão dos equipamentos listados.

(iii) A citação do REQUERIDO, para querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.

(vi) Apresentada ou não contestação, confia e espera que seja proferida sentença de integral procedência, confirmando o pedido de tutela de urgência acima formulado, e que contemple o atendimento aos seguintes pleitos:

a) A condenação do requerido a devolução dos valores pagos a titulo de despesas pessoais (dano material), que correspondem a quantia de R$ 639.316,80 (seiscentos e trinta e nove mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos);” (mov. 1.1 – autos de origem)

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2. Da delimitação da competência em razão da responsabilidade civil

Segundo o disposto no art. 90, inciso IV, alínea a do Regimento Interno deste Tribunal, compete à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis o julgamento de “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”.

Tal dispositivo suscita discussões, pois, segundo abalizadas opiniões, ele só se refere à responsabilidade aquiliana, ao passo que outra linha argumentativa defende ser daqueles três órgãos fracionários a competência também em caso de responsabilidade civil contratual.

Neste sentido, observa-se que “a responsabilidade obrigacional serve à tutela e à realização das expectativas relacionadas à prestação. Ela é pautada pelo interesse de cumprimento que esta visa satisfazer. Seu fundamento é a frustração da promessa de adimplemento assumida na autovinculação negocial, vale dizer, a violação da regra do pacto sunt servanda. Esta forma de responsabilidade protege contra um risco específico de dano, aquele que deriva da precedente relação obrigacional instaurada entre dois sujeitos e que se pode definir como risco do próprio programa obrigacional” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil:

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responsabilidade civil. 3 ed. rev. atual. Salvador: Ed. Juspodvim, 2016. p. 94).

Por outro lado, “na responsabilidade extranegocial ou extraobrigacional, singelamente conhecida por todos como responsabilidade civil, inexiste vínculo negocial preexistente. O fundamento da responsabilidade será um fato ou um comportamento social que afeta a ordenação geral de bens. O dano será o momento em que ocorrerá um contrato meramente ocasional entre lesado e lesante. A reparação dos danos será uma reação capaz de exprimir a necessidade de defesa de uma coexistência pacífica” (Idem).

Além disso, existem situações em “que nem sempre resta muito clara a existência de um contrato ou de um negócio, porque tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual com frequência se interpenetram e ontologicamente não são distintas: quem transgride um dever de conduta, com ou sem negócio jurídico, pode ser obrigado a ressarcir o dano. O dever violado será o ponto de partida, não importando se dentro ou fora de uma relação contratual” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Décima Segunda Edição. São Paulo: Editora Atlas. 2012. p. 22).

Sobre a responsabilidade contratual pelo descumprimento do contrato, apontam Gagliano e Pamplona Filho:

“Com efeito, para caracterizar a responsabilidade civil contratual, faz-se mister que a vítima e o autor do dano

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já tenham se aproximado anteriormente e se vinculado para o cumprimento de uma ou mais prestações, sendo a culpa contratual a violação de um dever de adimplir, que constitui justamente o objeto do negócio jurídico, ao passo que, na culpa aquiliana, viola-se um dever necessariamente negativo, ou seja, a obrigação de não causar dano a ninguém”. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva 2003. 3 v, p. 19-20)

Pelo que se verifica, em síntese, a responsabilidade civil contratual está atrelada ao descumprimento de uma das obrigações previstas no negócio jurídico, pelo descumprimento parcial ou total da avença.

A partir destas considerações, com relação a responsabilidade civil contratual, em especial, muito se tem questionado acerca da competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal, em razão de que o processo pode envolver a competência do Órgão Julgador especializado no objeto do contrato celebrado, que, inclusive, pode se enquadrar nas hipóteses de distribuição alheias às áreas de especialização; ou, por outro lado, pode se amoldar a competência das Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil, considerando a pretensão indenizatória deduzida na exordial, e não a natureza jurídica do contrato

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celebrado entre as partes.

Isso se dá porque, em determinadas situações – leia-se causa petendi –, as partes narram fatos que remetem à nulidade do negócio jurídico, ao inadimplemento total ou parcial do negócio, vícios do produto ou do serviço, dentre outros casos, e, em razão disso, além de postularem a reparação material e indenização pelo dano moral, também requerem a declaração de invalidade do negócio, sua resolução ou o cumprimento forçado de obrigação nele estipulada, seja total, ou apenas de parcela desta; ou, ainda, requerem exclusivamente a condenação do Réu ao pagamento de danos materiais e morais.

Em razão disso, é necessário tecer parâmetros objetivos, para fins de estabelecer uma interpretação da competência regimental das Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil, definindo em quais situações os processos e recursos que tratem de responsabilidade civil por ilícito contratual devem ser distribuídos de acordo com o art. 90, inciso IV, alínea a do RITJPR, e em quais situações deve ser tomado em conta a natureza jurídica do contrato celebrado, remetendo-o ao Órgão Julgador correlato.

Para tanto, entendo que deve ser mantido o posicionamento já adotado por esta 1ª Vice-Presidência, distribuindo os autos às Câmaras Cíveis especializadas em Responsabilidade Civil sempre que a demanda não envolver a discussão do contrato em um primeiro plano, ou seja, caso a subsunção ao negócio jurídico sirva

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apenas à demonstração da legitimidade ad causam das partes e à demonstração do ilícito contratual praticado por uma delas. Nesse contexto, ainda que eventualmente necessária a consulta ao contrato, sua análise, pelo Órgão Julgador, não será determinante à resolução da lide, tratando-se, isto sim, de providência secundária, servindo apenas à constatação da existência de vínculo do qual resulte a obrigação de reparar ou indenizar danos.

Veja-se que a redação do artigo 90, IV, a do RITJPR, ao contrário de limitar a competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, sugere ser ela, competência, ampla, abrangendo todos os casos de responsabilidade civil, primeiro porque emprega o advérbio “inclusive” para destacar, sem exclusão de outras, duas fontes obrigacionais (acidentes de trânsito e acidente de trabalho), segundo porque, dentre essas duas mesmas fontes arroladas explicitamente, uma é de natureza contratual.

De fato, a responsabilidade civil decorrente de “acidente de trabalho” – não confundir com as ações onde são postulados benefícios previdenciários merecidos pelo sofrimento de acidente laboral, cuja competência é da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, ex vi do disposto no artigo 90, III, a – decorre do vínculo empregatício, formalizado ou não, entre o sofredor do dano e aquele ao qual se subordinava; ou seja, a responsabilidade do empregador deriva do descumprimento de obrigações que lhe são impostas pelo contrato de trabalho.

Não pode deixar de ser mencionado, aliás, que, embora

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mantida no Regimento, tal competência, hoje, praticamente não influi na distribuição de recursos às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, isto porque, desde a promulgação da Emenda Constitucional 45, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, passou à esfera da Justiça do Trabalho o julgamento de ações relativas a acidentes de trabalho envolvendo patrões e empregados, conforme entendimento firmado pela Corte Suprema ao julgar o Conflito de Competência 7.204/MG, em 29/06/2005 e reafirmado através da Súmula Vinculante n. 22.

Respalda também o entendimento de que o RITJ não limita a competência das Câmaras especializadas em responsabilidade civil aos casos de responsabilidade extracontratual ou aquiliana a redação da alínea g do inciso V do artigo 90, o qual, ao disciplinar a competência das Câmaras especializadas em prestação de serviços, delas retira as causas concernentes “exclusivamente a responsabilidade civil” (artigo 90, V, g). Ou seja, não importa que os danos e prejuízos por cuja reparação a parte esteja a litigar tenham origem num contrato de prestação de serviços (negócio jurídico definidor da competência da 11ª e 12ª Câmaras), pois o que importa para a definição da competência é a limitação da pretensão do demandante à responsabilização civil do demandado.

Em resumo, se a pretensão da parte for exclusivamente indenizatória, a competência será das Câmaras especializadas em responsabilidade civil, salvo quando o RITJPR a atribuir de modo expresso a outros órgãos fracionários, a exemplo do que faz no artigo

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90, VI, a e b, em que comete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras o julgamento de ações relativas a títulos executivos extrajudiciais, negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive as indenizatórias. Se, por outro lado, a pretensão do autor for a de obter o cumprimento coercitivo do contrato ou de uma cláusula específica por parte da outra, ou a de que lhe seja outorgado algum provimento que impacte o negócio jurídico (v.g., a declaração de nulidade ou alteração de alguma cláusula), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.

Este é o entendimento que vem prevalecendo nesta gestão, como se vê destes precedentes:

“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS

O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BENS IMPORTADOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA A, DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 9ª CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 209 RITJPR. REMESSA DO RECURSO AO SUCESSOR NO ÓRGÃO JULGADOR. Compete às Câmaras especializadas em

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responsabilidade civil julgar os recursos derivados de ações onde, a despeito de a relação jurídica originária corresponder à prestação de serviço, a pretensão for exclusivamente indenizatória. Inteligência do art. 90, inciso IV, alínea ‘a’ c/c inciso V, alínea g, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR. 1ª VicePresidência. AC n.0000246-84.2014.8.16.0001. Rel.: Des. Coimbra de Moura. J. 21.03.2019)

“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E A REPERCUSSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA A, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil julgar os recursos derivados de ações onde, a despeito de a relação jurídica originária corresponder à prestação de serviço, a pretensão for exclusivamente indenizatória. Inteligência do art. 90, inciso IV, alínea ‘a’ c/c inciso V, alínea g, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.” (TJPR. 1ª Vice-Presidência AC nº 0007404Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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30.2013.8.16.0001. Rel.: Des. Coimbra de Moura. J. 15.03.2019)

Repetindo, caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR, exceto se por este, de modo expresso, a competência for atribuída a outro órgão, a exemplo do que é feito pelo inciso VI, a e b. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, demandando a outorga de provimento que viabilize seu cumprimento ou que o altere, ainda que cumulado à condenação em obrigação de indenizar, o feito deverá ser distribuído à Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio.

3. Da distribuição em razão da natureza da responsabilidade civil

No caso em análise, não há justificativa para a distribuição do recurso pela especialização em “ações relativas a responsabilidade civil”, tendo em vista que a parte autora, além dos

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danos materiais (devolução dos valores pagos a título de despesas pessoais), requer a rescisão do contrato celebrado com a Ré, com a restituição de todos os equipamentos adquiridos pela Requerente e que estão em poder do Requerido, o que atrai a competência do órgão julgador especializado na matéria relativa à natureza jurídica do negócio.

A propósito, é o que se extrai da petição inicial (mov. 1.1, fl. 08 – autos de origem):

Realmente, considerando que o contrato celebrado entre as partes é objeto de discussão primária, tendo sido formulado pedido mediato pela rescisão do negócio, com a devolução dos equipamentos, máquinas e ferramentas cedidos em comodato para execução do contrato, faz-se necessário perquirir qual a natureza jurídica da avença.

Nessa toada, da análise do caso em comento, é possível verificar que o negócio jurídico celebrado pelas partes é um contrato de prestação de serviços (Art. 593 e seguintes do CC/02),

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isso porque, segundo a lição de Flávio Tartuce, pode ser conceituado como “o negócio jurídico pelo qual alguém – o prestador – compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem – o tomador -, mediante certa e determinada remuneração.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume único. 7ª Edição. 2017. Editora Método, p. 809)

Com efeito, ainda que as partes não tenham juntado o instrumento contratual, da narrativa fática inicial se depreende que o Requerido, na condição de prestador, se obrigou a desenvolver os projetos solicitados pela empresa autora. Vejamos (mov. 1.1, fl. 02 – autos de origem):

Em arremate, tendo em vista que no caso em análise a natureza jurídica do contrato é fator determinante para a fixação da competência recursal, bem como considerando que, conforme já exposto, o negócio jurídico que vincula as partes trata-se de um

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contrato de prestação de serviços, justifica-se a distribuição do recurso, de forma livre, para as 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, pela matéria “Ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”, nos termos do art. 90, inciso V, alínea g do RITJPR.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para que proceda a distribuição, de forma livre, para as 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, conforme o art. 90, V, g do RITJPR.

Curitiba, 9 de setembro de 2019.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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