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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0040810-35.2019.8.16.0000 PR 0040810-35.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MATÉRIA PRIMA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ ANTE A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REQUERENTE E QUE ESTÃO NA POSSE DO REQUERIDO. PEDIDOS: BUSCA E APREENSÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS PESSOAIS DA RÉ. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FOR SECUNDÁRIA, ISTO É, NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE DO DANO MATERIAL E/OU MORAL. PEDIDO EXPRESSO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 21 fls. 2 RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ESPECIALIZADO NA MATÉRIA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ART. 90, INCISO V, ALÍNEA G DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 21 fls. 3 alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
AI 0040810-35.2019.8.16.0000 PR 0040810-35.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Setembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MATÉRIA PRIMA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ ANTE A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REQUERENTE E QUE ESTÃO NA POSSE DO REQUERIDO. PEDIDOS: BUSCA E APREENSÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS PESSOAIS DA RÉ. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FOR SECUNDÁRIA, ISTO É, NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE DO DANO MATERIAL E/OU MORAL. PEDIDO EXPRESSO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 21 fls. 2 RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ESPECIALIZADO NA MATÉRIA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ART. 90, INCISO V, ALÍNEA G DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 21 fls. 3 alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0040810-35.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 09.09.2019)