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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00232239720198160000 PR 0023223-97.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023223-97.2019.8.16.0000

COMARCA DE CASCAVEL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE:ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CUMULADA DE TRIBUTOS E DE VALORES DECORRENTES DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO (ART. , “CAPUT”, DA LEI N. 6.830/1980). DISTRIBUIÇÃO DE MANEIRA CONCORRENTE ENTRE A 1ª, 2ª E 3ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, E DA 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. NECESSIDADE DE NOVO SORTEIO, MAIS AMPLO E EQUÂNIME, ENGLOBANDO SIMULTANEAMENTE OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E

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5ª CÂMARAS CÍVEIS. Tratando-se de execução fiscal para cobrança concomitante de dívida tributária e não tributária – nesta envolvendo a cobrança de penalidade administrativa –, em que não haja preponderância entre os pedidos, mostra-se escorreita a distribuição do feito, de forma concorrente, entre os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com fundamento no art. 90, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea d, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, nos autos de Execução Fiscal nº 0038746-23.2018.8.16.0021, que o Município de Cascavel move em face do Espólio de Edi Siliprandi e Outro.

O recurso foi distribuído livremente, em 21.05.2019, com fundamento no art. 90, inciso II, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (“Ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”), à eminente Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, na 4ª Câmara

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Cível (mov. 3.1 - TJPR), que, no Agravo Interno nº 002322397.2019.8.16.0000 Ag 2, interposto em face da decisão monocrática que intimou o agravante ao recolhimento em dobro do preparo recursal, declinou da competência, com os seguintes fundamentos:

“O Agravado ajuizou em face do Agravante uma Ação de Execução Fiscal, com base em duas Certidões de Dívida Ativa. A primeira, no valor de R$ 1.121,71, referente a Auto de Infração Ambiental. A segunda faz alusão a crédito tributário, referente a Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Iluminação Pública, no montante de R$ 1.110,64.

Versando a demanda sobre crédito tributário, proveniente de imposto territorial urbano, é competente a 1ª, 2ª ou 3ª Câmara Cível para processar e julgar o recurso, nos termos do artigo 90, I, a, do Regimento Interno desta Corte.

Diante disso, DETERMINO a redistribuição deste feito e dos autos de Agravo de Instrumento nº 002322397.2019.8.16.0000, em atenção à referida regra de competência.” (mov. 11.1 do Agravo Interno nº 0023223-97.2019.8.16.0000 Ag 2)

O feito foi redistribuído, em 22.08.2019, ao Des. Rubens Oliveira Fontoura, na 1ª Câmara Cível, na forma do artigo 90, inciso I,

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alínea a, do RITJPR (“Quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”), substituído na oportunidade pelo Juiz Substituto em 2º Grau Everton Luiz Penter Correa (mov. 12.0 e 14.1 do Agravo de Instrumento nº 0023223-97.2019.8.16.0000), o qual também declinou da competência, consoante os pospostos fundamentos:

“Primeiramente, há pendência de julgamento do recurso de agravo interno. Esta espécie recursal tem a finalidade de veicular a pretensão de reforma, por meio de órgão colegiado competente, de decisão proferida monocraticamente.

A decisão objeto do recurso foi proferida por Desembargadora integrante da 4ª Câmara Cível, de maneira que compete àquele órgão colegiado a sua reforma, ou não.

Mais do que isso.

Conforme a própria Desembargadora narra, em sua decisão determinando a remessa dos autos a esta Câmara Cível, trata-se de execução para recebimento de crédito de natureza tributária e não tributária.

Desta forma, na hipótese, a competência para conhecimento e julgamento, no entender deste magistrado, se estenderia a todas estas Câmaras (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmara Cíveis), devendo, portanto, ser reconhecida a Competência da Relatora e Câmara

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originária em decorrência do instituto da prevenção.”

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal, nos termos do art. 197, § 10 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

É o relatório.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012; ECC nº 0012393-08.2017.8.16.0044 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 31.07.2019. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a

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competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo.

O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I:

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