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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023223-97.2019.8.16.0000 PR 0023223-97.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CUMULADA DE TRIBUTOS E DE VALORES DECORRENTES DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO (ART. , “CAPUT”, DA LEI N. 6.830/1980). DISTRIBUIÇÃO DE MANEIRA CONCORRENTE ENTRE A 1ª, 2ª E 3ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, E DA 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. NECESSIDADE DE NOVO SORTEIO, MAIS AMPLO E EQUÂNIME, ENGLOBANDO SIMULTANEAMENTE OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 fls. 2 5ª CÂMARAS CÍVEIS. Tratando-se de execução fiscal para cobrança concomitante de dívida tributária e não tributária – nesta envolvendo a cobrança de penalidade administrativa –, em que não haja preponderância entre os pedidos, mostra-se escorreita a distribuição do feito, de forma concorrente, entre os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com fundamento no art. 90, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea d, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
AI 0023223-97.2019.8.16.0000 PR 0023223-97.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Setembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CUMULADA DE TRIBUTOS E DE VALORES DECORRENTES DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO (ART. , “CAPUT”, DA LEI N. 6.830/1980). DISTRIBUIÇÃO DE MANEIRA CONCORRENTE ENTRE A 1ª, 2ª E 3ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, E DA 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. NECESSIDADE DE NOVO SORTEIO, MAIS AMPLO E EQUÂNIME, ENGLOBANDO SIMULTANEAMENTE OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 fls. 2 5ª CÂMARAS CÍVEIS. Tratando-se de execução fiscal para cobrança concomitante de dívida tributária e não tributária – nesta envolvendo a cobrança de penalidade administrativa –, em que não haja preponderância entre os pedidos, mostra-se escorreita a distribuição do feito, de forma concorrente, entre os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com fundamento no art. 90, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea d, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0023223-97.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 09.09.2019)