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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002887-72.2019.8.16.0000 PR 0002887-72.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO COMO “AÇÕES E RECURSOS REFERENTES A MATERIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS PROPOSTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, CUMULADA OU NÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES VISLUMBRADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 26 fls. 2 ARTIGO 197, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 5ª CÂMARA CÍVEL. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR. Ademais, tratando-se de ações em que se discute a mesma relação contratual, e vislumbrando-se risco de decisões conflitantes, é de se reconhecer a prevenção do órgão colegiado que analisou prévio recurso interposto no rol das referidas demandas. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
AI 0002887-72.2019.8.16.0000 PR 0002887-72.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Setembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO COMO “AÇÕES E RECURSOS REFERENTES A MATERIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS PROPOSTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, CUMULADA OU NÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES VISLUMBRADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 26 fls. 2 ARTIGO 197, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 5ª CÂMARA CÍVEL. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR. Ademais, tratando-se de ações em que se discute a mesma relação contratual, e vislumbrando-se risco de decisões conflitantes, é de se reconhecer a prevenção do órgão colegiado que analisou prévio recurso interposto no rol das referidas demandas. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 5ª C.Cível - 0002887-72.2019.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 09.09.2019)