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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003854-17.2018.8.16.0077 PR 0003854-17.2018.8.16.0077 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO JUNTO COM TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM FATURA DA SANEPAR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SE DEVE SER DISTRIBUÍDO ÀS CÂMARAS CÍVEIS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OU QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA ATRELADA À SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVA AUXILIAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 11 fls. 2 TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. Considerando que a discussão dos autos diz respeito à (i) legalidade da cobrança da taxa de lixo por uma concessionária de serviços públicos - matéria eminentemente tributária - a distribuição do recurso deve se dar nos termos do artigo 90, inciso I, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça à 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0003854-17.2018.8.16.0077 PR 0003854-17.2018.8.16.0077 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Setembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO JUNTO COM TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM FATURA DA SANEPAR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SE DEVE SER DISTRIBUÍDO ÀS CÂMARAS CÍVEIS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OU QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA ATRELADA À SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVA AUXILIAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 11 fls. 2 TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. Considerando que a discussão dos autos diz respeito à (i) legalidade da cobrança da taxa de lixo por uma concessionária de serviços públicos - matéria eminentemente tributária - a distribuição do recurso deve se dar nos termos do artigo 90, inciso I, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça à 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0003854-17.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 09.09.2019)