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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000327-51.2016.8.16.0037 PR 0000327-51.2016.8.16.0037 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTO NO SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA INEXISTÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL E/OU NEGOCIAL PARA EMISSÃO DOS TÍTULOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS NA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. “AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXCETO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 QUANDO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL”, NA FORMA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA ‘G’ DO RITJ/PR. INAPLICABILIDADE DA S. 57, TJPR. Compete às Câmaras especializadas em prestação de serviços o julgamento de feitos nos quais a parte pugna pela declaração de inexistência de débito, quando demonstrado na petição inicial que as partes possuem relação jurídica daquela natureza, não se aplicando, portanto, o enunciado da Súmula 57, TJPR, cuja interpretação deve ser feita restritivamente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0000327-51.2016.8.16.0037 PR 0000327-51.2016.8.16.0037 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Setembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTO NO SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA INEXISTÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL E/OU NEGOCIAL PARA EMISSÃO DOS TÍTULOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS NA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. “AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXCETO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 QUANDO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL”, NA FORMA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA ‘G’ DO RITJ/PR. INAPLICABILIDADE DA S. 57, TJPR. Compete às Câmaras especializadas em prestação de serviços o julgamento de feitos nos quais a parte pugna pela declaração de inexistência de débito, quando demonstrado na petição inicial que as partes possuem relação jurídica daquela natureza, não se aplicando, portanto, o enunciado da Súmula 57, TJPR, cuja interpretação deve ser feita restritivamente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0000327-51.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 09.09.2019)