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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal : RVCR 0038629-61.2019.8.16.0000 PR 0038629-61.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
RVCR 0038629-61.2019.8.16.0000 PR 0038629-61.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Setembro de 2019

Ementa

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 12 1ª Vice-Presidência EXAME DE COMPETÊNCIA NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0038629-61.2019.8.16.0000 FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CRIMINAL REQUERENTE: JOÃO HENRICK DE SOUZA NAVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO III E IV c/c ART. 211, DO CP). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JUNTO À PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE DECISÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL NA REVISÃO. DISTRIBUIÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL À 2ª CÂMARA CRIMINAL, POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 12 fls. 2 (TJPR - 2ª C.Criminal - 0038629-61.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 09.09.2019)