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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 006XXXX-66.2017.8.16.0014 PR 006XXXX-66.2017.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

3 de Setembro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00695546620178160014_dd1f9.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A APOSENTADORIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS EM RAZÃO DE SER ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA. NÚCLEO DA DISCUSSÃO AFETO AO DIREITO TRIBUTÁRIO. PARANÁ PREVIDÊNCIA NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA A DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em direito tributário o julgamento de ações que tenham por objeto a concessão de isenção de tributo incidente sobre benefício previdenciário, tendo Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 17 fls. 2 em vista que, no caso, a discussão envolve o reconhecimento de hipótese de não incidência legalmente qualificada. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 3ª C.Cível - 0069554-66.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 03.09.2019)
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