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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00314784420198160000 PR 0031478-44.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

TJ-PR_AI_00314784420198160000_8d41e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031478-44.2019.8.16.0000

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 4ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: SELINA BRAZIL HOSPITALIDADE

AGRAVADO: SOTELPA HOTEIS LTDA

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA DO BEM IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU/LOCADOR NÃO APONTADO COMO ARRENDADOR OU QUE FAÇA DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO O OBJETO PRINCIPAL DE SUA ATIVIDADE OU CENTRALIZE TAIS OPERAÇÕES EM UM DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO COM ESCRITURAÇÃO PRÓPRIA (ART. 2º § 2º DA LEI N. 6.099/74). NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O ART. 90, INCISO V, ALÍNEA F, DO RITJ/PR. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

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I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no Recurso de Agravo de Instrumento n. 0031478-44.2019.8.16.0000, interposto em face da decisão de mov. 19.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos autos de Ação de Resilição Unilateral de Contrato c/c Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, ajuizada pro Sotelpa Hotéis Ltda em face de Selina Brazil Hospitalidade.

Em 04.07.2019 (mov. 3.0/3.1), o recurso foi distribuído o Des. Espedito Reis do Amaral, integrante da 18ª Câmara Cível, pela matéria “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, que, em 05.07.2019, analisou e concedeu o pedido de liminar, bem como determinou a redistribuição do feito, nos seguintes termos:

“Por fim, evitando futuras alegações de nulidade, considerando a incompetência desta Décima Oitava Câmara Cível para o julgamento dos presentes autos, determino a redistribuição à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível, nos termos do artigo 90, V, f, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.” (mov. 5.1)

Em 05.07.2019 (mov. 10.0/10.1), o recurso foi

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redistribuído, por sorteio, ao Des. Mario Nini Azzolini, intengrante da 11ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”, que, em 15.08.2019, suscitou exame de competência, com os pospositivos fundamentos:

1. O presente recurso foi originalmente distribuído à e. Juíza Subst. 2º Grau Luciane Bortoleto, em substituição ao e. Des. Espedito Reis do Amaral, sob a rubrica de “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (seq. 3.1), oportunidade em que a eminente colega declinou da competência por entender que a controvérsia decorre de contrato de locação e determinou a redistribuição do feito às Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis (seq. 5.1).

Entretanto, pelo que se extrai da peça inaugural dos autos de nº 8922-55.2019.8.16.0030 e dos documentos colacionados, o instrumento contratual pactuado entre as partes, objeto da presente demanda de resilição unilateral de contrato, permite o arrendamento mercantil do imóvel (seq. 1.9), veja-se:

“12.9.2. LOCADORA e LOCATÁRIA estabelecem e concordam que o preço a ser pago pela aquisição do Imóvel, em decorrência do exercicio da: (i) Opção de Compra Curto Prazo será de R$ 17.000.000,00 (dezessete

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milhões de Reais); ou (ii) Opção de Compra Longo Prazo será de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de Reais), sendo em ambos os casos (i) e (ii) descontados do preço de compra todos os valores pagos pela LOCATÁRIA a título de Aluguel até tal data, desde que eleita a OPÇÃO 13 pela LOCATÁRIA. Os valores ora previstos sofrerão atualização de acordo com o que dispõe a Cláusula 4.4. deste Contrato.”

Portanto, a presença desta cláusula afasta a presunção de que se trata de um contrato de locação, indicando se tratar de contrato de arrendamento, de modo que o recurso deve ser redistribuído na forma do art. 90, VII, d do Regimento Interno.

2. Feitos estes esclarecimentos, remetam-se os autos à apreciação do eminente Desembargador 1º VicePresidente para definição quanto à competência para o julgamento do presente recurso.

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

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A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido

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imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que SOTELPA Hotéis Ltda. – Em Recuperação Judicial – ajuizou Ação de Resilição Unilateral de Contrato c/c Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada em face de Selina Brazil Hospitalidade, alegando, em apertada síntese, que as partes, em 08 de outubro de 2018, dispuseram sobre a locação não residencial de imóvel de propriedade da autora, segundo o qual a locatária realizaria, durante os noventa dias contados da disponibilização integral dos documentos e informações constantes da Lista de due diligence, a análise da viabilidade do negócio a ser empreendido no imóvel objeto da inicial. Narra que após uma breve sintetização do contrato objeto da presente resilição, foram constatadas cláusulas que demonstram a abusividade e desproporcionalidade em desfavor da autora e que, se cumpridas fossem, acarretariam no insucesso da sua Recuperação Judicial. Ao

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final, pede:

“4) a PROCEDÊNCIA do pedido para o fim de declarar/decretar a RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO em testilha, isto é, do Instrumento Particular de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais, nos termos do artigo 473 do Código Civil, com o escopo primordial da preservação da empresa e da consecução da Recuperação Judicial da ora Autora, assim como pelo instrumento contratual ofender a bo -fé e a isonomia contratual, conforme fatos e fundamentos externados alhures;”

Controverte-se, na hipótese, se o recurso dever ser distribuído livremente ao Des. Mario Nini Azzolini, intengrante da 11ª Câmara Cível, na forma do art. 90, inciso V, alínea f, do RIT/PR, como “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”; ou sorteado entre os Desembargadores integrantes da 17ª e 18ª Câmara Cível, como “ações relativas a arrendamento mercantil”, nos termos do art. 90, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno.

Para fixação da competência, há de ser levada em conta a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que o descumprimento do pacto é objeto da discussão

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nuclear dos autos, além de que a Autora requer expressamente a resolução do negócio.

Deve ser averiguado, portanto, se dito negócio jurídico melhor se amolda aos contratos de locação (Lei n. 8.245/1991), ou aos contratos de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/1974).

Segundo consta dos autos (mov. 1.8/1.12), as partes firmaram “INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS”, tendo objeto “regular as condições pelas quais a LOCADORA loca à LOCATÁRIA o imóvel [...]” (cláusula 1.1), “[...] com finalidade exclusivamente comercial para exercício das atividades previstas no objeto social da LOCATÁRIA, mas não se limitando, as atividades de hotelaria, hospedagem, alimentação, entretenimento e escritório (“Objeto”) ” (cláusula 1.3).

Da simples análise das cláusulas contratuais supracitadas, bem como do relato dos fatos iniciais, tem-se que a relação negocial havida entre as partes é a de locação não residencial (art. 51 e seguintes da Lei n. 8.245/91).

Ocorre, porém que o instrumento contratual prevê a opção de compra do imóvel pela Locatária, “[...]em decorrência do exercício da: (i) Opção de Compra Curto Prazo será de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de Reais); ou (ii) Opção de Compra Longo Prazo será de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de Reais), sendo em ambos os casos (i) e (ii) descontados do preço de compra todos os valores pagos pela LOCATÁRIA a titulo

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de Aluguel até tal data, desde que eleita a OPÇÃO 13 pela LOCATÁRIA” (Cláusula 12.9.2).

É o que consta da cláusula 12.9 do instrumento contratual:

Em razão disso, para fins regimentais de delimitação da competência, resta perquirir se a opção de aquisição do bem, com desconto dos valores mensais pagos, descaracteriza o contrato de locação e configura o arrendamento mercantil.

No vertente caso – com a ressalva de que isso é dito exclusivamente para a definição da competência recursal – a resposta é negativa.

Primeiro, porque não há indicação junto à inicial ou no instrumento contratual de que a Ré pratique operações de arrendamento mercantil como objeto principal de sua atividade ou

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que “centralize tais operações em um departamento especializado com escrituração própria”, condição legal prevista no art. 2º, § 2º da Lei n. 6.099/1974 para fazer jus à aplicação da referida Legislação – que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências –, e, por consequência, caracterização legal do arrendamento mercantil.

Segundo, porque a Lei n. 8.245/91 não apresenta nenhuma vedação a que as partes, no próprio instrumento do contrato de locação, possam estipular a possibilidade (opção) de aquisição do bem pelo locatário, ainda que esta venha a ser uma característica obrigatória dos contratos de arrendamento mercantil (art. 5º da Lei n. 6.099/74). Vale registrar, ademais, que o objeto do contrato discutido é expresso - locação de bem imóvel para fins não residenciais - de modo que a opção de compra é uma mera faculdade contratual conferida à locatária, que tampouco é objeto de discussão nos autos.

Desta forma, ainda que o instrumento contratual de locação não residencial tenha previsão de possibilidade de compra do bem imóvel pela Locatária, afigura-se escorreita a distribuição do recurso, por sorteio, ao Des. Mario Nini Azzolini, integrante da 11ª Câmara Cível, na forma do art. 90, inciso V, alínea f, do RIT/PR, como “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”.

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III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Des. Mario Nini Azzolini, integrante da 11ª Câmara Cível.

Curitiba, 22 de agosto de 2019.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente – Relator

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