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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0031478-44.2019.8.16.0000 PR 0031478-44.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA DO BEM IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU/LOCADOR NÃO APONTADO COMO ARRENDADOR OU QUE FAÇA DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO O OBJETO PRINCIPAL DE SUA ATIVIDADE OU CENTRALIZE TAIS OPERAÇÕES EM UM DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO COM ESCRITURAÇÃO PRÓPRIA (ART. § 2º DA LEI N. 6.099/74). NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O ART. 90, INCISO V, ALÍNEA F, DO RITJ/PR. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 dias
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Processo
AI 0031478-44.2019.8.16.0000 PR 0031478-44.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
23 de Agosto de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA DO BEM IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU/LOCADOR NÃO APONTADO COMO ARRENDADOR OU QUE FAÇA DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO O OBJETO PRINCIPAL DE SUA ATIVIDADE OU CENTRALIZE TAIS OPERAÇÕES EM UM DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO COM ESCRITURAÇÃO PRÓPRIA (ART. § 2º DA LEI N. 6.099/74). NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O ART. 90, INCISO V, ALÍNEA F, DO RITJ/PR. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 11 fls. 2 I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0031478-44.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.08.2019)