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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0039397-84.2019.8.16.0000 PR 0039397-84.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PREVENÇÃO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ANÁLISE DE PREVENÇÃO DESACERTADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. CONFIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DA PREVENÇÃO DO JULGADOR A QUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO EM VIRTUDE DA DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR, NO BOJO DESTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 197 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 dias
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Processo
AI 0039397-84.2019.8.16.0000 PR 0039397-84.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
23 de Agosto de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PREVENÇÃO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ANÁLISE DE PREVENÇÃO DESACERTADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. CONFIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DA PREVENÇÃO DO JULGADOR A QUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO EM VIRTUDE DA DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR, NO BOJO DESTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 197 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 8 fls. 2 I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0039397-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.08.2019)