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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010207-44.2017.8.16.0001 PR 0010207-44.2017.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPEITO À SÚMULA 58/TJPR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 dias
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Processo
APL 0010207-44.2017.8.16.0001 PR 0010207-44.2017.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
23 de Agosto de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPEITO À SÚMULA 58/TJPR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS.
Segundo a Súmula 58 deste Tribunal, as ações que versam sobre contrato de representação comercial se incluem na categoria das ações residuais, cujo julgamento compete a todas as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 15 fls. 2 I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0010207-44.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.08.2019)