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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004093-73.2016.8.16.0147 PR 0004093-73.2016.8.16.0147 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 5ª CÂMARA CÍVEL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 11 fls. 2 julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicada na petição inicial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 dias
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Processo
APL 0004093-73.2016.8.16.0147 PR 0004093-73.2016.8.16.0147 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
23 de Agosto de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 5ª CÂMARA CÍVEL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 11 fls. 2 julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicada na petição inicial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0004093-73.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.08.2019)