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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007317-85.2014.8.16.0083 PR 0007317-85.2014.8.16.0083 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL. CAUSA DE PEDIR DA INICIAL BASEADA NOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL EDIFICADO PELA RÉ. PLEITO INDENIZATÓRIO. ALARGAMENTO DO OBJETO ORIGINAL DO PROCESSO PELA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO, CUJA CAUSA DE PEDIR RESIDE NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO MISTO, DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A MATÉRIA ESPECIALIZADA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A MATÉRIA ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 CENTRADO NA REALIZAÇÃO DE METRAGEM A MAIS NA OBRA PELA RÉ E NÃO ADIMPLIDO PELOS AUTORES. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA E, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de negócio jurídico de natureza mista, que envolve matéria de especialização de determinado órgão fracionário e matéria alheia às áreas de especialização, afigura-se correta a distribuição do feito de acordo com a matéria especializada, na medida em que o órgão correlato detém competência para julgar o processo por ambas as questões. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 dias
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Processo
APL 0007317-85.2014.8.16.0083 PR 0007317-85.2014.8.16.0083 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
23 de Agosto de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL. CAUSA DE PEDIR DA INICIAL BASEADA NOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL EDIFICADO PELA RÉ. PLEITO INDENIZATÓRIO. ALARGAMENTO DO OBJETO ORIGINAL DO PROCESSO PELA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO, CUJA CAUSA DE PEDIR RESIDE NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO MISTO, DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A MATÉRIA ESPECIALIZADA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A MATÉRIA ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 CENTRADO NA REALIZAÇÃO DE METRAGEM A MAIS NA OBRA PELA RÉ E NÃO ADIMPLIDO PELOS AUTORES. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA E, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de negócio jurídico de natureza mista, que envolve matéria de especialização de determinado órgão fracionário e matéria alheia às áreas de especialização, afigura-se correta a distribuição do feito de acordo com a matéria especializada, na medida em que o órgão correlato detém competência para julgar o processo por ambas as questões. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0007317-85.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.08.2019)