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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000216-90.2018.8.16.0136 PR 0000216-90.2018.8.16.0136 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAL, HIDRO-SANITÁRIO, ARQUITETÔNICO, ELÉTRICO E TELEFÔNICO DE IMÓVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ART. 90, INCISO V, ALÍNEA G DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Resumindo-se a pretensão da parte à obtenção de indenização reparatória e/ou compensatória, a competência para o julgamento do recurso, salvo exceções regimentais Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 expressas, será das Câmaras especializadas em responsabilidade civil, ainda que os danos tenham relação com algum negócio jurídico envolvendo as partes, advindo, por exemplo, do deficiente adimplemento de obrigação contratual por parte de alguma delas. Por outro lado, caso, somados aos pleitos indenizatórios, existam pedidos de declaração da existência da própria relação jurídica, de sua desconstituição ou de outorga de algum provimento que a impacte, a competência para o julgamento dos recursos deverá levar em conta a natureza do negócio jurídico. Caso em que, dentre os pedidos, há um de declaração de existência de contrato de prestação de serviços. Competência da 12ª Câmara Cível, “ex vi” do disposto no artigo 90, V, g do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 dias
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Processo
APL 0000216-90.2018.8.16.0136 PR 0000216-90.2018.8.16.0136 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
23 de Agosto de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAL, HIDRO-SANITÁRIO, ARQUITETÔNICO, ELÉTRICO E TELEFÔNICO DE IMÓVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ART. 90, INCISO V, ALÍNEA G DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Resumindo-se a pretensão da parte à obtenção de indenização reparatória e/ou compensatória, a competência para o julgamento do recurso, salvo exceções regimentais Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 expressas, será das Câmaras especializadas em responsabilidade civil, ainda que os danos tenham relação com algum negócio jurídico envolvendo as partes, advindo, por exemplo, do deficiente adimplemento de obrigação contratual por parte de alguma delas. Por outro lado, caso, somados aos pleitos indenizatórios, existam pedidos de declaração da existência da própria relação jurídica, de sua desconstituição ou de outorga de algum provimento que a impacte, a competência para o julgamento dos recursos deverá levar em conta a natureza do negócio jurídico. Caso em que, dentre os pedidos, há um de declaração de existência de contrato de prestação de serviços. Competência da 12ª Câmara Cível, “ex vi” do disposto no artigo 90, V, g do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0000216-90.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.08.2019)