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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005465-25.2017.8.16.0017 PR 0005465-25.2017.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA À RECOMPRA DOS TÍTULOS NEGOCIADOS E NÃO SACADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DAS CÂMARAS CÍVEIS ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 61, TJPR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Súmula 61/TJPR, “nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua natureza mercantil, a Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 competência é das câmaras residuais.” EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 25 dias
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Processo
APL 0005465-25.2017.8.16.0017 PR 0005465-25.2017.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
23 de Agosto de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA À RECOMPRA DOS TÍTULOS NEGOCIADOS E NÃO SACADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DAS CÂMARAS CÍVEIS ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 61, TJPR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Súmula 61/TJPR, “nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua natureza mercantil, a Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 competência é das câmaras residuais.” EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0005465-25.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.08.2019)