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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 00040423620158160167 PR 0004042-36.2015.8.16.0167 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0004042-36.2015.8.16.0167 CC 1 E 0010393-02.2019.8.16.0000

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SUSCITADO: 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO PARANÁ

INTERESSADOS: DOLGLAS DA SILVA LIBERAL E ESTADO DO PARANÁ

Trata-se de exame de competência nos conflitos de competência 0004042-36.2015.8.16.0167 CC 1 e 001039302.2019.8.16.0000, tendo como suscitante a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e suscitado 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, na Ação de Reparação de Danos c/c Indenização por Danos Morais” nº 0004042-36.2015.8.16.0167.

Os recursos foram, em um primeiro momento, distribuídos à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Guilherme Luiz Gomes, substituído pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando César Zeni, o qual determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública para a análise dos recursos, sob o fundamento de que tanto

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os autos de competência do Juízo da Fazenda Pública quanto os autos do Juizado Especial de Fazenda Pública caberiam ao mesmo juiz julgar, tendo em vista que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica não possuía unidade administrativa própria (mov. 37.1 origem – Apelação Cível nº: 1.608.430-3 - NPU 000404236.2015.8.16.0167).

O feito foi remetido à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, autuado como Recurso Inominado nº: 000404236.2015.8.16.0167 e distribuído para a relatoria do Juiz Aldemar Sternadt (Mov. 1.0/4.0 – Autos de Recurso Inominado nº: 000404236.2015.8.16.0167).

o analisar o feito, Sua Excelência declinou da competência sob o fundamento de que “ no caso em mesa, resta incontroverso que a ação tramitou na Vara da Fazenda, vez que, quando de seu processamento, já havia sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta forma, não há como a Turma Recursal da Fazenda Pública julgar recurso relativo à sentença exarada por juiz que não pertença ao Sistema dos Juizados.” Determinou, então, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para o processamento e julgamento do recurso (Mov. 47.1 -Autos de Recurso Inominado nº: 0004042-36.2015.8.16.0167).

A decisão do referido magistrado deu origem aos autos de Conflito de Competência nº: 0004042-36.2015.8.16.0167 CC1, os quais foram distribuídos, por prevenção, ao Des. Guilherme Luiz Gomes (Mov. 3.0 - Autos de Conflito de Competência nº: 0004042Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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36.2015.8.16.0167 CC1)

O Des. Guilherme Luiz Gomes, então, se declarou impedido para julgar, sob o fundamento de que “(...) de acordo com o estudo de distribuição constante do presente Conflito, mov. 3.1, e considerando que a decisão declinatória de competência proferida pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Doutor Fernando César Zeni, se deu em minha substituição, há impedimento deste Magistrado para atuação no presente feito.” Determinando a redistribuição do feito para o órgão competente. (Mov. 5.1 - Autos de Conflito de Competência nº: 0004042-36.2015.8.16.0167 CC1).

Os autos (Conflito de Competência nº: 000404236.2015.8.16.0167 CC1) foram redistribuídos à 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha (Mov. 11.1 – Autos de Conflito de Competência nº: 000404236.2015.8.16.0167 CC1), que, ao analisar os autos, entendendo que a competência da 3ª Câmara Cível para julgar o Conflito de Competência era passível de dúvidas, suscitou Exame de Competência pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (Mov. 15.1 -Autos de Conflito de Competência nº: 0004042-36.2015.8.16.0167 CC1).

Paralelamente, foi distribuído à 4ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, o Conflito de Competência Cível nº: 0010393-02.2019.8.16.0000, constando como suscitante o Juiz ...