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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 00040423620158160167 PR 0004042-36.2015.8.16.0167 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0004042-36.2015.8.16.0167 CC 1 E 0010393-02.2019.8.16.0000

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SUSCITADO: 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO PARANÁ

INTERESSADOS: DOLGLAS DA SILVA LIBERAL E ESTADO DO PARANÁ

Trata-se de exame de competência nos conflitos de competência 0004042-36.2015.8.16.0167 CC 1 e 001039302.2019.8.16.0000, tendo como suscitante a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e suscitado 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, na Ação de Reparação de Danos c/c Indenização por Danos Morais” nº 0004042-36.2015.8.16.0167.

Os recursos foram, em um primeiro momento, distribuídos à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Guilherme Luiz Gomes, substituído pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando César Zeni, o qual determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública para a análise dos recursos, sob o fundamento de que tanto

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os autos de competência do Juízo da Fazenda Pública quanto os autos do Juizado Especial de Fazenda Pública caberiam ao mesmo juiz julgar, tendo em vista que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica não possuía unidade administrativa própria (mov. 37.1 origem – Apelação Cível nº: 1.608.430-3 - NPU 000404236.2015.8.16.0167).

O feito foi remetido à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, autuado como Recurso Inominado nº: 000404236.2015.8.16.0167 e distribuído para a relatoria do Juiz Aldemar Sternadt (Mov. 1.0/4.0 – Autos de Recurso Inominado nº: 000404236.2015.8.16.0167).

o analisar o feito, Sua Excelência declinou da competência sob o fundamento de que “ no caso em mesa, resta incontroverso que a ação tramitou na Vara da Fazenda, vez que, quando de seu processamento, já havia sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta forma, não há como a Turma Recursal da Fazenda Pública julgar recurso relativo à sentença exarada por juiz que não pertença ao Sistema dos Juizados.” Determinou, então, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para o processamento e julgamento do recurso (Mov. 47.1 -Autos de Recurso Inominado nº: 0004042-36.2015.8.16.0167).

A decisão do referido magistrado deu origem aos autos de Conflito de Competência nº: 0004042-36.2015.8.16.0167 CC1, os quais foram distribuídos, por prevenção, ao Des. Guilherme Luiz Gomes (Mov. 3.0 - Autos de Conflito de Competência nº: 0004042Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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O Des. Guilherme Luiz Gomes, então, se declarou impedido para julgar, sob o fundamento de que “(...) de acordo com o estudo de distribuição constante do presente Conflito, mov. 3.1, e considerando que a decisão declinatória de competência proferida pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Doutor Fernando César Zeni, se deu em minha substituição, há impedimento deste Magistrado para atuação no presente feito.” Determinando a redistribuição do feito para o órgão competente. (Mov. 5.1 - Autos de Conflito de Competência nº: 0004042-36.2015.8.16.0167 CC1).

Os autos (Conflito de Competência nº: 000404236.2015.8.16.0167 CC1) foram redistribuídos à 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha (Mov. 11.1 – Autos de Conflito de Competência nº: 000404236.2015.8.16.0167 CC1), que, ao analisar os autos, entendendo que a competência da 3ª Câmara Cível para julgar o Conflito de Competência era passível de dúvidas, suscitou Exame de Competência pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (Mov. 15.1 -Autos de Conflito de Competência nº: 0004042-36.2015.8.16.0167 CC1).

Paralelamente, foi distribuído à 4ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, o Conflito de Competência Cível nº: 0010393-02.2019.8.16.0000, constando como suscitante o Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e suscitada a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de

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Justiça.

Ao analisar este pleito (Conflito de Competência Cível nº: 0010393-02.2019.8.16.0000), o Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto declinou da competência, sob o fundamento de que a 4ª Câmara Cível não é competente para julgar a matéria e determinou a redistribuição à 1ª, 2ª ou 3ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais.” (Mov. 5.1 – Autos de Conflito de Competência Cível nº: 0010393-02.2019.8.16.0000).

Em seguida, os autos de Conflito de Competência Cível nº: 0010393-02.2019.8.16.0000 foram redistribuídos à 2ª Câmara Cível, em 13/06/2019, ao Desembargador Antônio Renato Strapasson, na 2ª Câmara Cível, que, em 24/07/2019, determinou o envio dos autos à 1ª Vice-Presidência.

Pois bem, observa-se que tal decisão não faz parte das atribuições desta 1ª Vice-Presidência, uma vez que o artigo 83, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, preceitua que:

“Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento:

(...) XXIII - decidir os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou

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entre estas.”

Oportuno consignar que o Órgão Especial desta Egrégia Corte já apreciou casos semelhantes:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO ENSEJADORA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO CUJA COMPETÊNCIA ABARCA A DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. ART. 40, XXIX E ART. 41, I DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. RESOLUÇÃO Nº 04/2010 -CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TJPR - Órgão Especial - CCOE -1746571-5 - Palotina - Rel.: Des. Nilson Mizuta -Unânime - J. 05.11.2018)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE PESSOA CARENTE.

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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÕES Nº 10/2010 E Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSIÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL.SÚMULA Nº 70/TJPR. RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO CUJA COMPETÊNCIA ABARCA A DOS JUIZADOS ESPECIAS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 04/2010 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO.” (TJPR - Órgão Especial - CCOE - 16465460 - Guaíra - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime -J. 04.12.2017)

Desta forma, devolva-se o incidente ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para remessa ao Egrégio Órgão Especial com a finalidade de apurar o presente conflito de competência.

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Curitiba, 8 de agosto de 2019.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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