Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 6028891 PR 0602889-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000860555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

MANDADO DE SEGURANÇA – A PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA – O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A Lei exige que o Impetrante faça prova pré-constituída dos fatos alegados. Não basta a juntada de noticiário jornalístico, diante do rito sumaríssimo do mandado de segurança, a exigir prova …

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não demonstrado pela parte a existência de direito líquido e certo, em virtude da ausência de prova pré-constituída, deve ser extinto o mandamus, sem resolução do mérito.