jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 6028891 PR 0602889-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 6028891 PR 0602889-1
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 333
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Fabio Andre Santos Muniz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PROPOSTA COM VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NORMAS DA LEI Nº 10520/2002 QUE CONFIRMAM TAL PRINCÍPIO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL NÃO DÁ DIREITO DE O INTERESSADO CONTINUAR NO CERTAME PARA A FASE DE LANCES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

Acordam os Integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7383400/agravo-de-instrumento-ai-6028891-pr-0602889-1-tjpr

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2236127-84.2021.8.26.0000 SP 2236127-84.2021.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18090 97.02.09265-5

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS 0016750-14.2013.8.05.0000