jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0016121-24.2019.8.16.0000 PR 0016121-24.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTIPULOU A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS, PELO RÉU/TOMADOR, COMO FORMA DE RETRIBUIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE AMOLDA AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREÇO PAGO EM DINHEIRO. DESCARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DA PERMUTA, DEVIDO A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS BENS, QUE PRESUPÕE A TROCA DE UMA COISA POR OUTRA (S), Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 E NÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DISTICUTIDO, PARA FINS DE COMPETÊNCIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE RETRIBUIÇÃO AO PRESTADOR, PELO TOMADOR, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE BENS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA G, DO RIJT/PR. Ainda que o negócio jurídico objeto de discussão seja nomeado, pelas partes, como “contrato de compra e venda”, caso a contraprestação pela aquisição dos bens se dê mediante prestação de serviços, o feito deverá ser distribuído na forma do art. 90, inciso V, alínea g, do RITJ/PR, já que a caracterização do contrato de compra e venda pressupõe que o preço pago seja realizado em dinheiro. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0016121-24.2019.8.16.0000 PR 0016121-24.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
10 de Julho de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTIPULOU A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS, PELO RÉU/TOMADOR, COMO FORMA DE RETRIBUIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE AMOLDA AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREÇO PAGO EM DINHEIRO. DESCARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DA PERMUTA, DEVIDO A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS BENS, QUE PRESUPÕE A TROCA DE UMA COISA POR OUTRA (S), Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 E NÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DISTICUTIDO, PARA FINS DE COMPETÊNCIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE RETRIBUIÇÃO AO PRESTADOR, PELO TOMADOR, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE BENS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA G, DO RIJT/PR. Ainda que o negócio jurídico objeto de discussão seja nomeado, pelas partes, como “contrato de compra e venda”, caso a contraprestação pela aquisição dos bens se dê mediante prestação de serviços, o feito deverá ser distribuído na forma do art. 90, inciso V, alínea g, do RITJ/PR, já que a caracterização do contrato de compra e venda pressupõe que o preço pago seja realizado em dinheiro. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - 0016121-24.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.07.2019)