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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0009012-56.2019.8.16.0000 PR 0009012-56.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSERTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA, NO QUE TANGE À INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNCEDOR ACERCA DE VÍCIO DO PRODUTO OCORRIDO DURANTE O PRAZO DA GARANTIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 23 fls. 2 negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 dias
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Processo
AI 0009012-56.2019.8.16.0000 PR 0009012-56.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
14 de Maio de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSERTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA, NO QUE TANGE À INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNCEDOR ACERCA DE VÍCIO DO PRODUTO OCORRIDO DURANTE O PRAZO DA GARANTIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 23 fls. 2 negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0009012-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 14.05.2019)