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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0041670-70.2018.8.16.0000 PR 0041670-70.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PECÚLIO, POR MEIO DO QUAL, SUPOSTAMENTE, VEM SENDO REALIZADO CORREÇÃO E REAJUSTES ABUSIVOS. CONTRATO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO III, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO. REMESSA À 7ª CÂMARA CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 dias
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Processo
AI 0041670-70.2018.8.16.0000 PR 0041670-70.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
14 de Maio de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PECÚLIO, POR MEIO DO QUAL, SUPOSTAMENTE, VEM SENDO REALIZADO CORREÇÃO E REAJUSTES ABUSIVOS. CONTRATO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO III, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO. REMESSA À 7ª CÂMARA CÍVEL.

Conforme precedentes desta Corte, o plano de pecúlio tem natureza previdenciária, o que remete a competência recursal às 6.ª e

7.ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, inciso III, alínea a, do RITJTPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 10 fls. 2 I - RELATÓRIO (TJPR - 10ª C.Cível - 0041670-70.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 14.05.2019)