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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00463985720188160000 PR 0046398-57.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
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Inteiro Teor

TJ-PR_AI_00463985720188160000_42abd.pdf
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ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 0046398-

57.2018.8.16.0000.

AGRAVANTE: THÁ REALTY

EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOULEVARD IGUAÇU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO

SANEADORA. RESPONSABILIDADE

CONTRATUAL E PLEITO OBRIGACIONAL. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA NO REGIMENTO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, RITJPR – AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0046398-57.2018.8.16.0000 Fls. 2

1. Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão saneadora proferida pela 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 000099392.2018.8.16.0001 .

1.1. O recurso foi livremente distribuído com fundamento no artigo 91, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), em 29.10.2018, ao eminente Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, integrante da 16ª Câmara Cível, que, em 30.10.2018, declinou da competência sob o fundamento de que “(...) a matéria discutida envolve responsabilidade cível, sendo que o artigo 90, inciso IV, letra ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal é expresso no sentido de que as ‘ ações relativas a responsabilidade civil,... ’ são de competência da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível” – seq. 5.

1.2. O Agravo foi redistribuído, em 30.10.2018, com fundamento no art. 90, IV, a do RITJPR (ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de

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Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0046398-57.2018.8.16.0000 Fls. 3 veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo), ao Desembargador DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, integrante da 10ª Câmara Cível, que, em 05.11.2018, declinou da competência, sustentando que “(...) a pretensão aqui objetivada apresenta moldura diversa daquela alusiva à competência material desta c. 10ª Câm. Cív. Prima facie, não se relaciona exclusivamente à responsabilidade civil em sentindo estrito, porquanto, ainda que se esteja diante de pretensão indenizatória, busca a parte Autora reparação pelos danos decorrentes de vícios existentes em imóvel”. Em razão disso, determinou a remessa a esta 1º Vice-Presidência para deliberação – seq. 10.

2. Em atenção ao contido no art. 197, § 10, do RITJPR, o recurso veio submetido à apreciação desta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

2.1. Extrai-se dos autos que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOULEVARD IGUAÇU ajuizou Ação com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de THÁ REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.

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1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0046398-57.2018.8.16.0000 Fls. 4

2.2. Sustenta o requerente que a requerida é responsável pela incorporação, constituição e obra do Condomínio Residencial Boulevard Iguaçu, tendo realizado a sua entrega no dia 02.02.2013.

2.3. Alega que, pouco tempo depois da entrega, o aludido empreendimento começou a apresentar defeitos nas áreas de uso comum, os quais, contudo, não teriam sido integralmente solucionados pela requerida.

2.4. Dentre os vícios detectados nas áreas de uso comum do condomínio, encontram-se:

I – Infiltrações diversas juntos aos ralos do pavimento térreo com consequências no subsolo (garagem);

II – Soltura do revestimento grafiatto nos rebocos dos blocos e seus apêndices (floreiras, jardineiras e outros);

III – Soltura e formação de buracos no piso ecológicos na área dos parquinhos externos;

IV – Trinca horizontal em alvenaria junto ao acesso a garagem (subsolo);

V – Infiltrações no subsolo vindas do reservatório de contenção de cheias;

VI – Imperfeições e avarias nas escadas que interligam o pátio térreo descoberto;

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Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0046398-57.2018.8.16.0000 Fls. 5

VII – Imperfeições e avarias nas rampas que interligam os diversos níveis do pátio descoberto;

VIII – Vazamento nas juntas de dilatação existentes na laje do pátio térreo;

IX – Avarias detectadas na bancada corrida sobre a linha de ventilação do subsolo/Torre 05;

X – Avarias existentes no pátio descoberto com piso cerâmico gail.

2.5. Continua relatando a autora que o maior problema foi encontrado no item X – pátio externo descoberto com piso cerâmico, pois, uma vez resolvido, 80% dos problemas seriam solucionados.

2.6. Relata que o parecer técnico encomendado ao Engenheiro Civil Mário Bráz de Santana Netto classifica o grau de risco apresentado pelo piso cerâmico Gail como crítico.

2.7. Aduz que o parecer não deixa dúvidas de que o condomínio precisa de uma grande manutenção em diversos pontos de suas áreas comuns.

2.8. Informa que a requerida...