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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044370-19.2018.8.16.0000 PR 0044370-19.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA FRAUDE QUE ENVOLVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO PRINCIPAL CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTOS REFERENTES A BAIXA DAS MULTAS E DOS TRIBUTOS VINCULADOS AO AUTOMÓVEL SÃO SECUNDÁRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS APTAS PARA JULGAR DEMAIS AÇÕES E RECURSOS QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO II, ALÍNEA K DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 2ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
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Processo
AI 0044370-19.2018.8.16.0000 PR 0044370-19.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Janeiro de 2019

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA FRAUDE QUE ENVOLVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO PRINCIPAL CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTOS REFERENTES A BAIXA DAS MULTAS E DOS TRIBUTOS VINCULADOS AO AUTOMÓVEL SÃO SECUNDÁRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS APTAS PARA JULGAR DEMAIS AÇÕES E RECURSOS QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO II, ALÍNEA K DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 2ª C.

Cível - 0044370-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 09.01.2019)