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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00443701920188160000 PR 0044370-19.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

TJ-PR_AI_00443701920188160000_3d6ed.pdf
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ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 0044370-

19.2018.8.16.0000.

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A.

AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA FRAUDE QUE ENVOLVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO PRINCIPAL CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTOS REFERENTES A BAIXA DAS MULTAS E DOS TRIBUTOS VINCULADOS AO

AUTOMÓVEL SÃO SECUNDÁRIOS.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS APTAS PARA JULGAR DEMAIS AÇÕES E RECURSOS QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO II, ALÍNEA K DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0044370-19.2018.8.16.0000 Fl. 2

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

1. Trata-se de exame de competência no recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Obrigação de Fazer nº 0003329-60.2018.8.16.000.

1.1. O recurso foi livremente distribuído, em 17/10/2018, ao eminente Desembargador Carlos Mansur Arida, integrante da 5ª Câmara Cível (demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público), que, em 18/10/2018, declinou da competência ao entender que:

“O agravante requer no presente agravo que seja suspensa a exigibilidade do tributo IPVA e a suspensão da inscrição junto ao CADIN Estadual.

Assim, como se vê, houve equívoco na distribuição do feito a esta 5ª Câmara Cível, pois a discussão tem natureza tributária. Dessa forma, a competência recai sobre as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça, nos termos

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1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0044370-19.2018.8.16.0000 Fl. 3

do que dispõe o artigo 90, I, a do RITJ-PR.” (Ref. mov. 5.1)

1.2. O recurso foi redistribuído, em 18/10/2018, ao Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível (quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária), que, em 22/10/2018, discordou da competência, de igual forma, sob o argumento de que “a competência pela área de especialização deve observar o pedido e a causa de pedir principais. E, no caso, se referem à invalidade do negócio jurídico realizado, sendo secundários os pedidos relativos às multas, IPVA e outros débitos”. Por estas razões, submeteu o apelo a esta 1ª Vice-Presidência para deliberação. (Ref. mov. 8.1).

2. Em atenção ao contido no art. 197, § 10, do RITJPR, o recurso foi submetido à apreciação desta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

2.1. Extrai-se dos autos que BV FINANCEIRA S/A ajuizou Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e do ESTADO DO PARANÁ.

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1ª VICE-PRESIDÊNCIA

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2.2. Relata que celebrou contrato de financiamento com pessoa que se fez passar por Helverton Luiz Corino para a aquisição do veículo SSangyong Kyronm200XDI – placas IUT 3707 PR, com garantia de alienação fiduciária.

2.3. Descreve que, Helverton Luiz Corino ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (nº 003621507.2017.8.16.0018) e lavrou o Boletim de Ocorrência nº 2017/1373271, ambos em seu desfavor, onde informava que nunca entabulou contrato de financiamento com a BV Financeira.

2.4. Diante disso, concluiu que a negociação foi realizada mediante documentos falsos, se tratando, portanto, de flagrante caso de fraude.

2.5. Por este motivo, descreve que o ato jurídico possui vício de consentimento do contratante, assim o reconhecimento da nulidade é ...