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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00464912020188160000 PR 0046491-20.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Inteiro Teor

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ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 0046491-

20.2018.8.16.0000.

AGRAVANTES: LUIZ CARLOS ROMANCINI E

OUTRA

AGRAVADO: MILTON ROMANCINI

PREVENÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL POR EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. SOCIEDADE FORMADA POR DOIS SÓCIOS. RÉU QUE TAMBÉM AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A EXCLUSÃO DO AUTOR, ALEGANDO TRANSFERÊNCIA DA FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À FILHA DELE, E QUEBRA DO DEVER DE DILIGÊNCIA POR ELA. MESMA CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. SÓCIOS QUE APRESENTARAM VERSÕES DISTINTAS ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS NO AMBIENTE EMPRESARIAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES VISLUMBRADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 197, § 1º DO

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1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0046491-20.2018.8.16.0000 Fls. 2

REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO NO BOJO DAS REFERIDAS DEMANDAS DISTRIBUÍDO A DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA 18ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO RECONHECIDA.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

1 . Trata-se de exame de competência no Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, nos autos de Ação de Dissolução Parcial por Exclusão Judicial de Sócio nº 0004558-46.2018.8.16.0104.

1.1. O recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0035794-37.2018.8.16.0000, e com amparo no artigo 90, inciso VII, alínea c do Regimento Interno deste Tribunal, em 29/10/2018, ao Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, integrante da 18ª Câmara Cível, o qual observou, em 29/10/2018, que os agravos de instrumento geradores da distribuição por prevenção foram interpostos no

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bojo da ação declaratória de nulidade de atos jurídicos nº 0003486-24.2018.8.16.0010, que não é conexa à presente demanda (Ref. Mov. 6.1).

1.2. O agravo foi redistribuído livremente, em 30/10/2018, à Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, integrante da 17ª Câmara Cível, a qual asseverou, em 28/11/2017, que as ações declaratória e de dissolução parcial estão umbilicalmente ligadas, e que as decisões proferidas em uma ou em outra surtirá efeitos nas relações comerciais, empresariais e administrativas da Fábrica de Troncos Romancini Ltda. EPP. Diante disso, concluiu que mesmo que os agravos de instrumento anteriores tenham sido distribuídos como “alheios às áreas de especialização”, há prevenção do Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (Ref. Mov. 11.1).

1.3. Em atenção ao contido no art. 197, § 10, do RITJPR, os autos foram submetidos à apreciação desta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

2. Inicialmente, cumpre realizar um breve relato acerca da presente demanda, bem como da ação que de alguma

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forma está relacionada a esta.

2.1. Pois bem, em 25/07/2018, a Troncos Romancini Ltda. EPP e Milton Romancini ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos em face de Luisangela Romancini Carvalho e Luiz Carlos Romancini (autos nº 000348624.2018.8.16.0104), aduzindo que: a) em 2016, Luisangela, filha do sócio Luiz Carlos, passou a trabalhar na empresa; b) ocorre que Luiz Carlos outorgou, de forma unilateral e em nome da empresa, uma procuração a Luisangela, delegando a ela poderes de administração; c) a procuração é nula, pois a função de administração possui cunho pessoal e não poderia ser transferida a terceiro; d) a eleição de administrador não sócio depende de aprovação de 2/3 do capital social, mas Luiz Carlos é titular de apenas 1/2; e) Luisangela não está agindo de forma adequada na gestão dos negócios da empresa, havendo risco de prejuízos; f) a partir da 14ª alteração do contrato social, passou a ser exigida ação conjunta dos administradores, motivo pelo qual deve ser declarada a cessação do Mandato desde 08/05/2017; g) os autores tem direito à indenização pelos danos morais decorrentes da outorga indevida e manutenção dos poderes de gestão em nome da ré.

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2.2. Ao final, requereram:

“[...] A título de tutela de urgência, e até que se encerre o julgamento da presente lide requer-se:

a) sejam SUSPENSOS os efeitos da nomeação da requerida Sra. Luisangela à condição (incontroversa e confessa) de administradora da empresa Autora Fábrica de Troncos Romancini, em razão de ter sido obedecido o quórum estabelecido no Código Civil, determinando-se o imediato afastamento da Requerida Luisangela das funções administrativas;

b) ou, como pedido alternativo, sejam SUSPENSOS os efeitos da procuração outorgada pelo Requerido Sr. Luiz Carlos em nome da Autora Troncos Romancini e em benefício da Requerida Sra. Luisangela em razão da procuração contrariar as normas do Código Civil e do Contrato Social sobre os limites do mandato para gestão de empresas, determinando se o imediato afastamento da Requerida Luisangela das funções administrativas;

c) ou, como segundo pedido alternativo, sejam SUSPENSOS os efeitos da procuração outorgada à Requerida Sra. Luisangela em razão da modificação de estado da outorgante, determinando-se o imediato afastamento da Requerida Luisangela das funções administrativas;

d) ou, como terceiro pedido alternativo, seja declarada a

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destituição da Sra. Luisangela da gestão da empresa, por ter sido essa a deliberação que prevalece, em razão do conflito de interesses que impossibilita seja acolhido o voto do Requerido Luiz Carlos com relação a essa matéria de deliberação dos sócios na reunião realizada no dia 10.07.2018;

e) ou, como quarto pedido alternativo, DECIDA V. Exa. De plano sobre a deliberação no sentido do imediato afastamento da Sra. Luisangela da gestão da empresa, por força do impasse decorrente da divisão do capital social entre apenas dois sócios, cada um contato com 50% dos votos, e cada um deles tendo deliberado em sentido oposto, determinando-se o imediato afastamento da Requerida Luisangela das funções administrativas;

f) ou, como quarto pedido alternativo, sejam intimadas as partes para que no prazo de quarenta e oito horas indiquem administrador a ser nomeado enquanto tramita a presente demanda, ou ainda, permaneçam como administradores apenas os dois sócios indicados no contrato social determinando-se o imediato afastamento da Requerida Luisangela das funções administrativas;

g) em decorrência das circunstâncias aqui relatadas e provas juntadas, seja determinada a proibição da entrada da Requerida, Sra Luisangela, nas dependências da empresa na condição de administradora da empresa, assim como a vedação de sua atuação como gestora da empresa, sob

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multa diária a ser cominada em R$ 20.000,00;

h) seja determinada que à Requerida, Sra. Luisangela, que devolva, em 24 horas, os cadernos que estão em seu poder e demais documentos necessários para a administração e contabilidade da empresa, igualmente sob pena de multa diária a ser cominada em R$ 20.000,00.

10. PEDIDO FINAL

Pelo exposto, requer-se:

a) A confirmação da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja retomada a normalidade na gestão da empresa, adotando-se uma das medidas indicadas no item 9, acima, de a) a f);

b) A confirmação da concessão da tutela de urgência de forma a tornar definitivas as medidas indicadas no item 9, acima, g) e h), inclusive fixando-se de maneira definitiva a pena cominatória;

c) Seja declarada a (i) nulidade do ato de designação de administrador não sócio em ato separado (procuração) por descumprimento do quórum legal; ou alternativamente a (ii) nulidade da procuração outorgada pelo Requerido Sr. Luiz Carlos em nome da empresa Fábrica de Troncos com poderes totais de gestão em nome da Requerida Sra. Luisangela; ou alternativamente a (iii) cessação do mandato outorgado à Sra. Luisangela, a partir da 13ª Alteração do Contrato Social

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em razão da mudança de estado da outorgante, Troncos, que passou a exigir a administração por ato conjunto dos sócios, o que macula a procuração outorgada em nome da empresa Troncos por apenas um dos sócios; ou alternativamente (iv) a destituição da Requerida Luisagela a partir da reunião realizada no dia 10.07.2018; ou alternativamente (v) a revogação da procuração outorgada à Requerida Luisangela por múltiplos descumprimentos do dever de diligência.

d) A condenação dos Requeridos, em caráter solidário, ao pagamento de danos morais a serem atribuídos nos percentuais de 50% para a Autora Troncos Romancini e 50% para o Autor Sr. Milton, danos que não devem ser fixados em montante inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...]”. (Ref. Mov. 1.1)

2.3. Em 07/08/2018, o Juízo deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão dos poderes outorgados na procuração de Ref. mov. 1.7 e 1.8, ao que se insurgiram os requeridos por meio do Agravo de Instrumento nº 0035794-37.2018.8.16.0000, distribuído em 29/08/2018, ao Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, integrante da 18ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso.

2.4. Ainda, em 24/08/2018, os autores pugnaram

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pela complementação da decisão que concedeu a tutela provisória no sentido de:

“[...] a) declarar, em razão da suspensão dos efeitos da procuração, o afastamento da Sra. Elisangela da condição de administradora da empresa para qualquer fim, interno ou externo, determinando ainda o seu afastamento das dependências da empresa, até o julgamento da demanda, agora que o Autor se vê impossibilitado de lá estar, por força da ordem restritiva, o que, de fato, esvazia seus poderes de gestão conferidos pelo contrato social; ou,

b) adote como fundamento da prestação jurisdicional provisória os fundamentos alternativos relacionados no item 2 dessa petição, com relação ao quórum para nomeação de administrador ou à situação de impasse sobre a destruição da Sra. Elisangela de suas funções na empresa, de forma a assegurar os efeitos decorrentes de Vossa decisão (afastamento da Sra. Luisangela e exercício dos poderes de administração apenas pelos sócios nomeados no contrato social) [...]”.

2.5. Tal pedido foi indeferido, de modo que os autores interpuseram o Agravo de Instrumento nº 003739663.2018.8.16.0000, distribuído em 10/09/2018, por prevenção, ao Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, integrante da 18ª

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Câmara Cível, que negou provimento ao recurso (Ref. Mov. 33.1).

2.6. Já em 25/09/2018, a Fábrica de Troncos Romancini Ltda. EPP e Luiz Carlos Romancini ajuizaram Ação de Dissolução Parcial por Exclusão Judicial de Sócio em face de Milton Roma...