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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002133-07.2016.8.16.0075 PR 0002133-07.2016.8.16.0075 (Dúvida/exame de competência)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 15ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
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Processo
APL 0002133-07.2016.8.16.0075 PR 0002133-07.2016.8.16.0075 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Janeiro de 2019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0002133-07.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 09.01.2019)